Veja todas as publicações da PROTESTE em seu celular ou tablet!

Você não é obrigado a informar o CPF nas lojas
Muitos estabelecimentos solicitam o número com a promessa de descontos em compras futuras. O problema é que nem sempre sabemos o destino dessa informação. 
05 outubro 2018 |
CPF nas lojas

Hoje em dia, todo mundo quer saber o nosso CPF (cadastro de pessoa física), não é mesmo? Seja em uma farmácia, supermercado ou loja de roupas, por exemplo. A pergunta, geralmente, é feita quando nos dirigimos ao caixa para efetuar o pagamento do produto. 

Em alguns estabelecimentos, o CPF é usado para um cadastro para descontos em futuras compras ou para acúmulo de pontos em um programa de fidelidade da própria loja ou vinculado a ela. 

A empresa te constrangeu ao cobrar uma dívida? Veja o que fazer. 

O problema é que não sabemos se essa é a conduta de todas as empresas que solicitam essa informação.

Muitas pedem sem dar qualquer justificativa ao consumidor e há um risco de uso desse dado, que é absolutamente privado.

Correios cobram taxa de R$ 15 para encomendas internacionais

cpf-nas-lojas-03

Documento é o mais importante para o contribuinte 
O CPF é o registro mais importante do contribuinte brasileiro e o seu uso indiscriminado no comércio se tornou comum no Brasil.

Recentemente, o Ministério Público de Minas Gerais iniciou uma investigação para saber o que as farmácias daquele estado estão fazendo com esses dados. A preocupação é se elas repassam as informações dos consumidores para empresas de planos de saúde e de análise de crédito.

Saiba se você tem direito à indenização em caso de extravio de produtos 

O consumidor, contudo, não está desprotegido. Em agosto, foi sancionado o Projeto de Lei na Câmara nº 53/2018, que criou a primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. A norma determina regras para coleta e tratamento de informações dos consumidores na hora de realizar uma compra.

A lei, dentre outras coisas, estabelece o consentimento do titular para qualquer tratamento de dado. Por isso, alertamos sobre a obrigatoriedade do sigilo e lembramos que você tem o direito de decidir se quer ou não informar o CPF nas compras. 

Caso tenha alguma dúvida sobre esse conteúdo, acesse proteste.org.br/contato e envie sua mensagem. 

Se você estiver enfrentando algum problema em função da divulgação do seu CPF, entre em contato com nosso Serviço de Defesa do Consumidor, por meio de nosso canal Reclame ou pelo telefone 4003-3907. 

 

Leia também

compra-de-carro (1)
cancelar-passagem-aerea
cursos-que-garantem-emprego
taxa-juros

Deixe seu comentário()

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.