Notícia

Nome sujo

04 abril 2012

04 abril 2012

Súmula 359 do STJ: cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

  • A comunicação prévia é obrigatória. Antes de o consumidor ter seu nome na lista de mal pagadores, ele deve ser comunicado e ter um prazo para pagar ou contestar o pagamento. Caso não haja comunicação prévia, os órgãos de proteção ao crédito devem ser responsabilizados.
  • A responsabilidade pela inclusão é da empresa que solicitou, porém a comunicação deverá ser feita pelo órgão mantenedor do cadastro.

Imprimir Enviar a um amigo