Veja todas as publicações da PROTESTE em seu celular ou tablet!

Nome sujo
Súmula 359 do STJ: cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
04 abril 2012 |

  • A comunicação prévia é obrigatória. Antes de o consumidor ter seu nome na lista de mal pagadores, ele deve ser comunicado e ter um prazo para pagar ou contestar o pagamento. Caso não haja comunicação prévia, os órgãos de proteção ao crédito devem ser responsabilizados. A responsabilidade pela inclusão é da empresa que solicitou, porém a comunicação deverá ser feita pelo órgão mantenedor do cadastro.
  • Leia também

    amazon-vende-brasil
    waze
    seguro-desemprego
    economias

    Deixe seu comentário()

    Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.