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PROTESTE orienta consumidores como evitar contratos abusivos na renovação de matrícula
Preocupada com cláusulas abusivas que constam de alguns contratos de escolas particulares na renovação da matrícula para o próximo período letivo, a PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor orienta os pais a procurar o estabelecimento e negociar os itens que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor. A escola não pode, por exemplo, incluir no contrato a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência ou prever a inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros como Serasa e SPC. Mas o estabelecimento pode recusar a matrícula para o período letivo seguinte caso haja débitos. Por isso, é importante procurar a área financeira e tentar negociar as pendências.
 
21 outubro 2005 |

Neste período em que as escolas particulares, faculdades e universidades costumam renovar ou reservar matrículas para o ano seguinte, inclusive com a cobrança de taxas, é preciso ficar atento para evitar problemas futuros. Muitas das dúvidas e das reclamações que são registradas por associados da PROTESTE referem-se à cobrança de taxas de reserva de matrículas para o período seguinte. O valor pago pela reserva de vaga, ou na matrícula, deve ser descontado do total da anuidade, normalmente dividida em 12 parcelas mensais e iguais. Podem ser propostos outros planos de pagamento, desde que não superem o valor da anuidade.

Como devem ser informados os valores da matrícula e da anuidade
A escola deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala, num período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula. A confirmação da matrícula deve ocorrer no período definido pelo estabelecimento. Os pais devem informar-se sobre o sistema de avaliação, as taxas extras que poderão ser cobradas e os descontos e multas por atrasos no pagamento das parcelas.

Não há nenhuma restrição legal a que ambos os cônjuges assinem o contrato de prestação de serviços educacionais, como têm exigido algumas escolas, já que, legalmente, são responsáveis diretos pela educação dos filhos menores. No entanto, a possibilidade da substituição do responsável financeiro no decorrer do período letivo, que só pode ocorrer judicialmente, deixa o consumidor numa situação desvantajosa, pois perderá muito tempo, e terá muitos gastos para um procedimento que poderia ser feito por meio de carta registrada, por exemplo.

Critérios para o reajuste da anuidade
A anuidade pode sofrer reajuste de um ano para outro, em função de dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e de aumento verificado nos gastos com pessoal e custeio. Havendo discordância quanto aos valores apresentados, deve ser feita ressalva no contrato. O Sindicato das Escolas Particulares estima aumento superior à inflação para 2006: de até 5% para o ensino superior e de até 8% para as escolas de ensino fundamental e médio.

Os pais e alunos têm o direito de examinar as planilhas de gastos para confirmar a justificativa dos aumentos da anuidade em relação aos valores cobrados neste ano letivo. As escolas não são obrigadas a rematricular alunos inadimplentes. Por outro lado, não podem recusar documentos de que eles precisem para a transferência.

Prazo para desistência com devolução dos valores pagos
A PRO TESTE alerta quanto ao prazo estabelecido pela instituição para a desistência da reserva de vaga, com devolução de eventuais valores pagos. Em caso de dúvidas, é recomendável fazer constar por escrito como será a restituição, antes de efetuar qualquer pagamento.

Caso desista da vaga dentro do prazo estabelecido pela instituição, deve-se procurar a secretaria da escola, protocolando por escrito o pedido de restituição do valor pago. É considerada abusiva a cláusula contratual que estabeleça a não-devolução do valor pago. A escola, entretanto, pode cobrar multa, desde que haja previsão contratual nesse sentido, e que o valor fixado não seja abusivo. O limite para a multa por cancelamento de contrato é aceitável até 10%, para cobrir despesas administrativas.

O aluno inadimplente não poderá ser vítima de sanções pedagógicas no decorrer do período letivo (suspensão de provas, retenção de documentos, impedimento de freqüência às aulas etc.), ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Cobranças indevidas por parte da instituição devem ser restituídas em dobro, acrescidas de juros e de correção monetária. A PROTESTE esclarece, ainda, que os pedidos de histórico escolar para transferência devem ser formalizados por escrito e protocolados junto ao estabelecimento. Podem também ser encaminhados pelo Correio, com aviso de recebimento (A.R.), anotando-se nele o teor da correspondência.

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