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Punição a quem bate em crianças
02 agosto 2014 |

Poucas pessoas realmente sabem o que está nessa lei. O debate está resumido a se uma palmada, quando criança, traz ou não danos emocionais aos adultos. 

A turma do "eu apanhei e estou aqui" diz que a lei está se metendo na forma como as famílias educam os seus filhos, enquanto a turma do "não precisa bater para educar" tenta mostrar opções de como criar as crianças sem apelar para as palmadas.

O fato é que a redação da lei aprovada não cita a palavra palmada, de modo específico. Ela fala em agressões físicas e emocionais. É fato também que o Brasil não é o primeiro país no mundo a ter esse tipo de lei. Nos Estados Unidos, é mais dura do que a nossa e prevê até prisão.

Há a ONG Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children que trabalha, desde 2001, pelo fim dos castigos físicos em crianças no mundo inteiro e que divulga o status de cada país no que se refere à proibição de castigos físicos. Estudos apontam que as crianças mundo afora apanham mais do que seus pais admitem.

A Lei Menino Bernardo não é uma lei isolada. Na verdade, ela foi uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resultando entre outros a inclusão do artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já conta com dispositivos legais que regulam a agressão física contra crianças e adolescentes: "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."

Foram acrescentados dois parágrafos a este artigo. Neles, ficou definido que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

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