Notícia

União estável: os documentos necessários

12 junho 2012

12 junho 2012

Para a maioria dos casos, CPF e RG bastam. Mas há situações, como morte do parceiro, que exigem outros documentos.

Os documentos exigidos para se fazer uma Escritura de Declaração de União Estável são o CPF e o RG originais, se ambos os parceiros forem solteiros. Os separados ou divorciados devem apresentar também a Certidão de Casamento com a averbação de separação ou de divórcio, além de duas testemunhas.

Lista aumenta para requerer benefício do INSS

As leis sobre Previdência Social garantem aos companheiros a condição de dependentes dos Segurados. Assim, os companheiros podem receber os benéficos do INSS garantidos aos dependentes do segurado.

O primeiro passo para dar entrada no recebimento do benefício é ligar 135 ou acessar o site www.mpas.gov.br para agendar o seu atendimento. Para o companheiro dar entrada nos benefícios ele ou ela deverá comprovar sua condição de dependente perante o INSS para receber o benefício. Para isso, deverá apresentar em até 30 dias, cumulativamente, em uma das agências do INSS, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

  • CPF (apresentação obrigatória, se optar por recebimento em conta corrente bancária);
  • Documento de identificação (Carteira de Identidade/CTPS ou outro qualquer);
  • Requerimento assinado emitido pela Internet (impresso);
  • Cópia autenticada da certidão de óbito.

Apresentar, ainda, no mínimo três dos documentos abaixo:

  • Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Anotação Constante na Carteira de Trabalho, feita pelo órgão competente;
  • Declaração especial feita perante Tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • Anotação Constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados;
  • Certidão de Nascimento filho havido em comum;
  • Certidão de Casamento Religioso;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos de vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
  • Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • Quaisquer outros documentos que possam certificar a união.

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