A ação judicial movida pela PROTESTE contra a cobrança de multa na conta de água, sem que o racionamento fosse publicamente anunciado, levou o governador Geraldo Alckmin, a revelar seus planos nesta área. Inclusive a hipótese de adotar medidas como deixar o consumidor paulistano somente dois dias com água, para cada cinco dias sem abastecimento.
Como a decisão inicial foi cassada judicialmente, A PROTESTE volta à Justiça nesta quarta-feira, (4), para o Tribunal de Justiça de São Paulo julgar o recurso.
No caso da multa de até 100% para quem ultrapassar a média de consumo, a PROTESTE entende que não poderia haver a cobrança antes de o consumidor ser informado da sobretaxa. Em também em alguns casos é preciso ter direito à revisão, caso o perfil de consumo tenha mudado.
Na medida cautelar cassada pelo Tribunal de Justiça de SP e em que houve recurso pela PROTESTE, foi pedido para a Sabesp informar previamente o consumidor que estiver sujeito à cobrança de multa, estabelecendo prazo de 90 dias para que ele justifique o motivo de ter ultrapassado a média.
Após estes pedidos no final de janeiro passou a constar no site da Sabesp informações sobre os locais, e data da suspensão do fornecimento da água. Mas quanto a sobretaxa, nada foi informado previamente, apesar de já ser cobrada na conta que chega até dia 9 de fevereiro na casa do consumidor. No entendimento da PROTESTE, caso prevaleça tal cobrança o consumidor terá direito de receber a restituição em dobro.
“A preocupação em ajudar a população a sofrer menos com a escassez de água, e com a falta de transparência no combate à seca, estimulam a PROTESTE a ir em frente, e se orgulha de contribuir para uma discussão pelo menos mais clara e democrática sobre o problema”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
Com o decreto do racionamento, TJ avaliou ser desnecessário estaria garantido ao cidadão paulista o direito à informação sobre o dia, hora e locais que seriam suspensos o fornecimento da água, bem como a data e horário do restabelecimento.
E, ainda, a Sabesp está enviando para a casa dos consumidores um folheto sobre a sobretaxa da água para informar a cobrança já na próxima conta. Porem, não informa todos os documentos necessários que devem ser apresentados por quem tem direito a revisão.
A batalha judicial da PROTESTE, para garantir os direitos do consumidor, está apenas começando. Participe você também deste movimento em prol do consumidor no nosso abaixo-assinado.
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