Baseada no direito à informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, a PROTESTE pede que o Governo do Estado e a Sabesp sejam condenados solidariamente a indenizar por danos morais e materiais os consumidores que sofreram por conta da suspensão no fornecimento de água sem aviso prévio.

A PROTESTE quer o adiamento por 90 dias, da aplicação da sobretaxa de até 100% para quem ultrapassar a média de consumo. Nesse período caberá à Sabesp informar previamente o consumidor antes de ser sobretaxado, para que tenha como justificar ter ultrapassado a média, nos casos de aumento da família, casamento, mudança de proprietário ou imóvel vago durante o período computado para cálculo da média de consumo. E que sejam indicados todos os documentos necessários para apresentar ao pedir a revisão.

Justiça negou liminar contra a sobretaxa de água

 

A ação civil pública foi protocolada no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso à liminar cassada no processo 1000295-36.2015.8.26.0053, que tramita no Fórum Central da Fazenda Pública. Barrada na Justiça no dia 13 de janeiro, a sobretaxa na conta de água para quem aumentar o consumo voltou a valer no dia 14 de janeiro, após o governo vencer recurso contra a PROTESTE.

Já na conta de fevereiro estão sendo cobrados 40% de multa para quem consumir até 20% a mais do que a média de consumo registrada entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. A média aparece na conta dos consumidores.

Quem ultrapassar 20% dessa média será multado em 100% sobre o gasto com água, que representa metade da conta. Os outros 50% são referentes ao serviço de coleta de esgoto.

Desde o dia 27 de janeiro passou a constar no site da Sabesp informações sobre os locais, e data da suspensão do fornecimento da água. Mas, quanto à sobretaxa, não houve informação prévia, apesar de já ser cobrada na conta que chega até dia 9 na casa do consumidor. Caso essa cobrança seja confirmada, a PROTESTE quer que o consumidor tenha a restituição em dobro do valor cobrado.

"A preocupação em ajudar a população a sofrer menos com a escassez de água, e com a falta de transparência no combate à seca, estimulam a PROTESTE a ir em frente, e se orgulha de contribuir para uma discussão pelo menos mais clara e democrática sobre o problema", avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

Desde o dia 27 de janeiro passou a constar no site da Sabesp informações sobre os locais, e data da suspensão do fornecimento da água. Mas quanto a sobretaxa, nada foi informado previamente, apesar de já ser cobrada na conta que chega até dia 9 na casa do consumidor. A prevalecer tal cobrança o consumidor terá direito a restituição em dobro, no entendimento da Associação.

"A preocupação em ajudar a população a sofrer menos com a escassez de água, e com a falta de transparência no combate à seca, estimulam a PROTESTE a ir em frente, e se orgulha de contribuir para uma discussão pelo menos mais clara e democrática sobre o problema", avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

O Governo do Estado e a Sabesp têm reconhecido, muito timidamente, o quanto a PROTESTE, o Ministério Público e a Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Simone Viegas de Moraes Leme, têm razão ao exigir que a tarifa de contingência ficasse suspensa até que o consumidor fosse devidamente informado, com o decreto do racionamento. 

 

A batalha judicial da PROTESTE, para garantir os direitos do consumidor, está apenas começando. E você pode juntar forças conosco neste movimento em prol do consumidor, participando de nosso abaixo-assinado.

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