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PROTESTE entra na justiça contra reajuste de 23,59% na conta de água do DF
Entenda por que a PROTESTE ajuizou uma ação civil pública contra o reajuste acumulado de 23,59 % na conta de água e esgoto de Brasília.
 
13 agosto 2015 |

A PROTESTE ajuizou, hoje (13), na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a ação civil pública contra o reajuste acumulado de 23,59 % na conta de água e esgoto de Brasília, nos últimos 12 meses. Foi o mais alto de todo o País, muito superior à inflação do período (6,41%) e ao reajuste dos salários. 

É pedida liminar com a declaração da abusividade do aumento em vigor desde março e a restituição em dobro, nas próximas tarifas, de valores cobrados dos consumidores. 

Foram acionadas a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) e a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) para que cesse a aplicação do índice de reposicionamento tarifário de 16,20% sobre as tarifas autorizadas. 

Na ação, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 39,84,§3°, e 4º), é pedido que não seja permitida a antecipação da revisão tarifária periódica de 16,20%, que estava prevista somente para 1º de junho de 2016. 

Em 10 de dezembro de 2014 foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Adasa a assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2006-Adasa, que aprovou o adiamento da 2ª Revisão Tarifária Periódica da Caesb para junho de 2016, conforme acordo entre a Agência e a Concessionária. 

E agora houve a antecipação sob o pretexto de recompor o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. A empresa alegou que a concessão de bônus de 20% ao consumidor, previsto na Lei Distrital nº 4.341/2009, desde o início da crise hídrica, derrubou seu faturamento. 

Ou seja com a tarifa extraordinária, quer que o consumidor devolva os valores que recebeu na modalidade de bônus, mas continue economizando água.

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