Especial

Não a outras cobranças na conta de luz

28 março 2013

28 março 2013

Campanha da Frente da Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica alerta que medida pode lesar consumidor.

Por que somos contra

A PROTESTE é contra a cobrança de outros serviços na conta de luz especialmente por colocar em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Há o risco de queda na qualidade do serviço de distribuição de energia por parte das empresas, caso se preocupem mais com a busca de novas receitas na prestação de serviços acessórios. Teria que haver metas de qualidade vinculadas a essas atividades para assegurar a qualidade do serviço de distribuição de energia.

Além disso, haverá conflito de interesses caso haja parceria entre as distribuidoras de energia e o comércio de eletrodomésticos e eletrônicos, por exemplo, para venda desses produtos, com cobrança por meio da fatura de energia, com risco de estímulo a venda de equipamentos que consumam mais energia.

As concessionárias devem reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e terão de responder de forma solidária por qualquer irregularidade no processo de obtenção da autorização, ou mesmo na efetivação do débito, e pelos danos que causar por cobrança indevida.

O lançamento de outros valores na conta pode levar a inadimplência do consumidor, ou até mesmo induzi-lo ao erro, diante de valores diversos na fatura. Por isso, pediremos ao Congresso Nacional que impeça tal medida.

Diga não a outras cobranças na conta de luz e assine nossa petição para juntos conseguirmos mudar este cenário.

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