Especial

Não a outras cobranças na conta de luz

28 março 2013

Campanha da Frente da Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica alerta que medida pode lesar consumidor.

Por que somos contra

A PROTESTE é contra a cobrança de outros serviços na conta de luz especialmente por colocar em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Há o risco de queda na qualidade do serviço de distribuição de energia por parte das empresas, caso se preocupem mais com a busca de novas receitas na prestação de serviços acessórios. Teria que haver metas de qualidade vinculadas a essas atividades para assegurar a qualidade do serviço de distribuição de energia.

Além disso, haverá conflito de interesses caso haja parceria entre as distribuidoras de energia e o comércio de eletrodomésticos e eletrônicos, por exemplo, para venda desses produtos, com cobrança por meio da fatura de energia, com risco de estímulo a venda de equipamentos que consumam mais energia.

As concessionárias devem reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e terão de responder de forma solidária por qualquer irregularidade no processo de obtenção da autorização, ou mesmo na efetivação do débito, e pelos danos que causar por cobrança indevida.

O lançamento de outros valores na conta pode levar a inadimplência do consumidor, ou até mesmo induzi-lo ao erro, diante de valores diversos na fatura. Por isso, pediremos ao Congresso Nacional que impeça tal medida.

Diga não a outras cobranças na conta de luz e assine nossa petição para juntos conseguirmos mudar este cenário.

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