Notícia

A volta do seguro antiapagão

08 janeiro 2003

08 janeiro 2003

Em dezembro de 2002, a PROTESTE, que havia conseguido em novembro a suspensão da cobrança do seguro antiapagão, teve a liminar favorável a seu pedido derrubada. A taxa vinha sendo cobrada do consumidor desde maio sob o nome de encargo de capacidade emergencial.

A Justiça Federal de São Paulo, na primeira decisão, considerou a cobrança como tributo. Portanto, deveria ser instituída por uma lei complementar e não por medida provisória. Já o Tribunal Regional Federal considerou que o encargo é uma taxa e, portanto, permitiu a continuação da cobrança.

A Pro Teste entende que a responsabilidade de garantir o fornecimento do serviço é das distribuidoras de energia elétrica, das geradoras e do próprio Poder Público. Assim, a cobrança do seguro antiapagão fere os direitos do consumidor


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