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Aditivo em contrato corrige conta de luz

02 fevereiro 2010

02 fevereiro 2010

PROTESTE cobra compensação do que foi pago a mais pelo consumidor por distorção na cálculo do reajuste. E avalia possível ação judicial.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que só a mudança nos procedimentos de cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica, aprovada pelo conselho diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - por meio de aditivo aos contratos de concessão - não resolve para o consumidor brasileiro. Afinal ele precisa ter compensação do que pagou a mais ao longo dos anos, por distorção na fórmula de reajuste da conta de luz.

A Associação havia solicitado à Agência, em novembro do ano passado, para que constasse em aditivo de contratos com as concessionárias de energia, uma cláusula com forma de compensação do que o consumidor pagou a mais. Se o aditivo sair sem isto, a entidade avalia a possibilidade de acionar judicialmente a Aneel para que sejam devolvidos os valores, que já podem ter superado os R$ 7 bilhões, desde 2002.

A decisão do Conselho da Aneel foi anunciada quase quatro meses depois de revelado o erro no modelo de cálculo da conta de luz do brasileiro A nova fórmula de cálculo será aplicada já em fevereiro no reajuste de sete pequenas distribuidoras, no interior de São Paulo e de Minas Gerais.

Para a Aneel, a metodologia anterior dava margem de distorção ao cálculo e o aditivo corrige isso, ao fazer com os ganhos de escala nos mercados das distribuidoras passem a ser levados em conta no cálculo. Os consumidores não foram beneficiados com o repasse dos ganhos que as empresas têm, como o aumento dos seus mercados. O cálculo considera a expansão média de 5% do mercado nacional, como em regra tem acontecido, inclusive em avaliações do governo.

O aditivo ainda tem de ser assinado por todas as 64 distribuidoras do país, após aprovação por seus conselhos. Segundo a agência, as empresas que não concordarem com a proposta de aditivo aos contratos terão prazo de 10 dias para recorrer. Cerca de 600 mil casas são atendidas pelas distribuidoras que passarão pela mudança neste mês.

Sete distribuidoras terão, em fevereiro, conforme determina os contratos, a homologação pela Aneel dos novos índices de reajuste tarifário (IRTs). O período se estende até 14 de dezembro, quando a 63ª distribuidora receberá o reajuste. As novas tarifas para grandes concessionárias que abastecem São Paulo, Minas e Rio de Janeiro ocorrem em sequência.

A Ampla, que atende parte do Rio de Janeiro, saberá o reajuste em março. Cemig e CPFL (que abastecem Minas Gerais e o interior de São Paulo, respectivamente) recebem os índices em abril. Já a AES Eletropaulo, responsável pelo abastecimento da Grande São Paulo, terá o reajuste em 4 de julho.

A Aneel considera inviável o levantamento dos valores pagos a mais na conta pelos consumidores. A informação foi pedida pela CPI das Tarifas de Energia Elétrica, mas foi negada pela Aneel. A negativa foi entendida como ato de obstrução à CPI, o que ensejou um pedido ao Ministério Público Federal para que investigue por prevaricação o atual diretor-geral da agência, Nelson Hubner.

A única resposta efetiva da Aneel foi a convocação de uma consulta pública para coletar contribuições para a elaboração de um termo aditivo ao contrato de concessão, iniciativa inédita no país. A agência recolheu as contribuições, mas ainda não publicou a resolução com a fórmula pela qual será feita a correção dos contratos para evitar a repetição do erro nas contas.


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