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03 abril 2013
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03 abril 2013

Diga não a outras cobranças na conta de luz. Este procedimento pode confundir o consumidor, gerar inadimplência e até corte de energia.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quer permitir a cobrança de serviços diversos na conta de energia, como seguro, doações a entidades filantrópicas e outros. Tudo vai depender de convênios feitos pela concessionária de energia.  

A PROTESTE, que faz parte da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, é contra essa medida especialmente por colocar em risco o  princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial,  previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O lançamento de outros valores na conta pode levar a inadimplência do consumidor, ou até mesmo induzi-lo em erro, diante de valores diversos na fatura. Pediremos ao Congresso Nacional que impeça tal medida. 

Diga não a outras cobranças na conta de luz e assine nossa petição a fim de que juntos possamos mudar esse panorama


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