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Conta pré-paga de luz prejudica usuário

PROTESTE pede para Aneel  não por em prática esse sistema de cobrança de energia elétrica que penaliza o consumidor baixa renda.
10 dezembro 2009 |
A PROTESTE Associação de Consumidores é contra a regulamentação do fornecimento de luz aos usuários mediante pagamento prévio, pretendida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os consumidores de baixa renda são os principais prejudicados, pois podem ficar sem luz a qualquer momento, se não puderem colocar novos créditos. A Associação enviou carta para a Agência contra a aprovação da medida, que é defendida pelas distribuidoras por reduzir o risco de inadimplência no setor.

"É uma forma da empresa se livrar da inadimplência num serviço público essencial, que não poderia sofrer corte de fornecimento", alerta Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da PROTESTE. O fornecimento de energia elétrica é um serviço público de responsabilidade do Estado, mesmo que prestado por empresas privadas.

Atualmente o faturamento pré-pago para a energia elétrica é adotado por algumas concessionárias mediante autorizações de caráter experimental concedidas pela Aneel. A Ampla, que fornece energia para Niterói e outros 65 municípios do interior do Rio de Janeiro, utiliza o sistema há quase quatro anos.

A Aneel aprovou  dia 9 de dezembro um novo regulamento que aprimora a Resolução número 082/2004, referente ao atendimento com redes de energia elétrica nos loteamentos urbanos e nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e populares. O regulamento inclui a energia pré-paga.

Para a PROTESTE a energia pré-paga atenta contra a legislação em vigor, e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por deixar os consumidores em situação de vulnerabilidade. Além de excluir socialmente os já excluídos, pois com este sistema de pagamento eles deixam de ter direito ao benefício da energia baixa renda.

O artigo 22 do CDC proíbe a interrupção da prestação de serviços essenciais ao consumidor, como é o caso da energia elétrica. Pela Resolução proposta pela Agência não é definido como se daria a devolução de valores eventualmente pagos e não utilizados pelos consumidores.

O artigo 5º, § 3º, da Resolução Normativa proposta pela Aneel faculta às distribuidoras de energia elétrica a adoção do sistema de pré-pagamento para o fornecimento do serviço.

Tal previsão vai contra a definição de serviços adequados, de acordo com o art.6º, §1º da Lei nº 8987/95, que prevê a regularidade e a continuidade do fornecimento.

O sistema do pré-pago é oferecido com o argumento de que possibilita ao consumidor o controle dos gastos com energia elétrica. Porém, também permite a interrupção automática do abastecimento ao final dos créditos adquiridos.

Para o fornecimento de uma quantidade mínima de quilowatts/mês  (40 kWh), o consumidor precisa comprar um cartão com créditos. Quando o crédito estiver no final (48 horas antes), o consumidor recebe um aviso, por celular, informando-o de quanta energia ainda dispõe. Quinze dias após o final do crédito, sem a compra de outro cartão, o fornecimento da energia é cortado. A proposta só é valida para os endereços com medição eletrônica de consumo.

Segundo a Agência, com o sistema de pré-pagamento, o fornecimento de energia elétrica é adquirido antecipadamente por cada consumidor e os créditos são carregados em cartões inteligentes, de uso individual, que possibilitam tanto a transferência dos créditos para o medidor, como a coleta das informações neles armazenadas.

Com o projeto, espera-se reduzir os custos operacionais ao evitar despesas com execução das atividades comerciais e diminuir a inadimplência com a compra antecipada da energia.

O cartão é fornecido gratuitamente pelas distribuidoras e o medidor utilizado é do tipo eletrônico e certificado pelo Inmetro. Em caso de perda do cartão, a reposição tem um custo de R$ 5.

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