Notícia

Erro na conta de luz em debate na Câmara

13 setembro 2011

13 setembro 2011

Frente de Energia Elétrica quer tornar sem efeito decisão da Aneel que negou ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, da qual a PROTESTE Associação de Consumidores faz parte, participa de audiência na Câmara Federal para discutir a devolução dos valores cobrados a mais nas contas de luz devido ao erro na metodologia de cálculo de reajuste.

Estarão em debate os critérios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a redução da tarifa com a renovação dos contratos com as empresas geradoras de energia elétrica. A audiência pública será nesta quinta-feira, 15 de setembro, às 15h, na Câmara dos Deputados.

A Frente também entregará ao presidente da Câmara, Marco Maia, um pedido para que seja colocado em votação no plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 10/11). De autoria do deputado Eduardo da Fonte, que presidiu a CPI das Contas de Energia, o projeto pretende anular decisão da Aneel de que não haveria recomposição da tarifa, e manda as empresas do setor de energia devolver os cerca de 12 bilhões de reais que foram cobrados indevidamente dos consumidores entre 2002 e 2009.

Formada pela PROTESTE, Procon-SP, Idec e Federação Nacional dos Engenheiros, a Frente de Energia Elétrica tem se mobilizado para que os consumidores não fiquem com o prejuízo.
Em dezembro de 2010, a Aneel negou o direito dos consumidores ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A Aneel argumentou que os processos de reajuste até então realizados foram feitos de acordo com as normas pertinentes e contratos de concessão vigentes e, portanto, não deveriam ser revistos.

Eduardo da Fonte também encaminhou requerimento ao Tribunal de Contas da União para ter acesso a novos documentos incluídos no processo do TCU sobre a cobrança indevida nas contas de luz.
A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica já esteve no Tribunal de Contas requerendo urgência no parecer do TCU sobre a possibilidade de ressarcimento dos valores calculados à época em que a metodologia continha erro.

Para as entidades que compõem a Frente recompor a tarifa significa saber quanto seria o valor correto da tarifa de energia na época em que a fórmula de reajuste começou a ser aplicada incorretamente. E a partir daí seria possível estabelecer mecanismos para compensação do período em que o consumidor pagou a mais.

O erro na metodologia de cálculo que remunerava ilegalmente as concessionárias de energia elétrica, gerando prejuízos aos consumidores de pelo menos 1 bilhão ao ano, durante o período de 2002 a 2009, foi detectado pelo TCU.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revisou os contratos com as empresas distribuidoras, em 2010, para evitar novos erros nas cobranças, mas decidiu não exigir a devolução do que já foi pago indevidamente. Foram alterados todos os contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica para adequação dos procedimentos de cálculo dos reajustes tarifários anuais.

A mobilização da Frente de Energia Elétrica tem como objetivo identificar os problemas do setor e contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios na busca do equilíbrio do mercado de consumo, a fim de assegurar que este serviço essencial, embora monopolizado pelas concessionárias em determinadas regiões, seja prestado de forma adequada, contínua e eficiente a todos os consumidores.

A PROTESTE tem ação judicial em andamento (processo 12062.43.2010.4.01.3400), na 4ª Vara Federal em Brasília, desde março de 2010, que está na fase de perícia, exigindo que a Aneel informe os valores cobrados a mais por cada uma das 63 distribuidoras de energia.


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