Notícia

Redução da Conta de Luz

02 abril 2013

02 abril 2013

Veja os riscos de contratar um serviço adicional agregado na conta de luz.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quer permitir a cobrança de serviços diversos na conta de energia, como seguro, doações a entidades filantrópicas e outros. Tudo vai depender de convênios feitos pela concessionária de energia. Somos contra essa medida especialmente por colocar em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O lançamento de outros valores na conta pode levar a inadimplência do consumidor, ou até mesmo induzi-lo em erro, diante de valores diversos na fatura. Pediremos ao Congresso Nacional que impeça tal medida.

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