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PROTESTE cobra conta de luz paga a mais

19 outubro 2009

19 outubro 2009

Associação exige da Aneel definição de critérios para empresas reembolsarem os consumidores dos valores cobrados a mais nos últimos sete anos.

A PROTESTE Associação de Consumidores entrará com processo administrativo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nesta terça-feira (20), para que obrigue as empresas de energia elétrica a devolverem os bilhões que cobraram a mais devido ao erro em cálculo de reajuste tarifário nos últimos sete anos.

Para a PROTESTE cabe à agência estabelecer procedimentos e regras para que os valores cobrados indevidamente dos consumidores sejam devolvidos, instaurando consulta pública com a participação dos agentes envolvidos, incluindo o Tribunal de Contas da União e consumidores.

Na avaliação da entidade, diante do reconhecimento por parte da Aneel, provocado por investigação do Tribunal de Contas da União, de que tem havido erro na metodologia de aprovação dos reajustes das tarifas -  é importante que nos próximos reajustes em  julho de 2010  já esteja editada nova norma,  para compensar a diferença com os percentuais a serem aplicados. O protocolo do pedido da PROTESTE será encaminhando ao Tribunal de Contas da União  (TCU), Ministério Público Federal, Ministério de Minas e Energia e Casa Civil.

“A agência reguladora tem o dever de zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, e as distribuidoras estão obrigadas às determinações da agência”, alerta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. E o Poder Público tem o dever e poder de adotar medidas que solucionem e garantam equilíbrio contratual, que podem ser impostas ao concessionário, conforme a Lei de Concessões.

Na avaliação da PROTESTE, o ajuizamento de ação civil pública para a recuperação dos valores pagos indevidamente pelos consumidores implicaria anos de discussão com as concessionárias e controvérsias quanto à forma de devolução dos valores.

O erro no cálculo foi detectado no reajuste tarifário, aplicado todos os anos, exceto no ano da revisão tarifária -que ocorre em intervalos de quatro anos em todas as distribuidoras. Ao aplicar o reajuste, a Aneel o faz sobre a receita total dos 12 meses anteriores. A agência concluiu que o correto seria aplicar o reajuste sobre a receita futura, não a dos 12 meses anteriores. Só assim o modelo captaria o aumento de demanda.

Deta forma, o consumidor paga mais do que devia para a distribuidora custear os 11 encargos setoriais embutidos na tarifa, que financiam do programa federal para a baixa renda Luz para Todos ao custeio da compra de combustível para as térmicas amazônicas. Essa conta é rateada todos os anos para as distribuidoras, que a repassam aos consumidores. O dinheiro é embolsado indevidamente pelas 63 distribuidoras de energia.

O erro no cálculo da conta de luz foi apontado em reportagem publicada pela Folha de São Paulo. O modelo não captura o crescimento do mercado brasileiro -com isso, o recolhimento dos encargos do sistema elétrico (11 tipos de contribuições embutidas na conta de luz) é maior do que o determinado pela Aneel.

A Aneel identificou erro na metodologia de reajuste de tarifas em 2007, mas continuou a aplicar o aumento com o mesmo critério. E agora se limitou a orientar os consumidores que ingressem com ações judiciais para ganhar o direito de ressarcimento dos recursos pagos a mais às distribuidoras de energia.

O TCU infoma que os consumidores tiveram  prejuízo anual de R$ 1 bilhão considerando a expansão do mercado brasileiro em 5,1% ao ano. As distribuidoras repassam o valor que lhes cabem e embolsam o adicional. A Aneel diz que a falha pode ser consertada com a reedição de uma portaria, embora essa medida não resolva o problema passado, ou o ressarcimento do que já foi pago.


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