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PROTESTE contra multa de 5% para luz
Acaba nesta sexta-feira o prazo para se manifestar na consulta pública contra o aumento de 2% para 5%  na conta após um mês de atraso.
24 março 2009 |

A PROTESTE Associação de Consumidores mobiliza os consumidores a se manifestarem contra o aumento da multa por atraso na contra de luz na consulta pública que está sendo promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A agência quer aumentar a multa por atraso dos atuais 2% para 5% a partir do 30° dia de inadimplência.

A alteração está sendo proposta na alteração da Resolução Normativa n° 456/2000, que estabelece direitos e deveres de consumidores e distribuidoras. O prazo para se manifestar na Consulta 002 de 2009 encerra nesta sexta-feira dia 27. As contribuições podem ser feitas pelo site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para a PROTESTE, a mudança proposta fere princípios do Código de Defesa do Consumidor. Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE avalia que a Aneel está indo na contramão das decisões da Justiça, que tem mantido os 2% nos questionamentos sobre multa nos contratos de relação de consumo, como água, luz e telefone. Levvando-se em conta o índice baseado no Código do Consumidor e no Código Civil.

“É inadimissível querer aumentar a multa, principalmente em período de crise econômica, em que o consumidor tem mais dificuldade para manter suas contas em dia”, observa Dolci. A Associação defende que a multa deve ser única, independentemente do período de atraso. O Código de Defesa do Consumidor, fixa limite de 2% para multas no caso de não-pagamento de dívidas que envolvam “outorga de crédito ou concessão de financiamento”.

Esta e outras propostas de alteração - como fixação de um prazo para corte de energia por falta de pagamento e criação de postos de atendimento presencial em todos os municípios - estão abertas à contribuições. As sugestões poderão ser entregues diretamente na sede da Aneel, em Brasília-DF; pela internet, no site da Aneel; pelo e-mail ap008_2008@aneel.gov.br; e por fax, pelo número (61) 2192-8839.

A Resolução em análise propõe a redução do prazo máximo de ligação de energia  nas residências localizadas na zona urbana, que deverá passar de três para dois dias úteis. O prazo máximo para religação também deverá ser menor, caindo de 48 horas para 24 horas.

Outra alteração proposta é a instalação de postos fixos de atendimento aos consumidores em todos os municípios com mais de duas mil unidades consumidoras. Atualmente não há regras específicas a respeito do assunto.

Segundo a Aneel, a proposta prevê ainda compensação ao consumidor, caso a distribuidora não cumpra os prazos estabelecidos para os padrões de atendimento comercial. O valor da indenização será creditado na própria fatura do consumidor.

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