Notícia

PROTESTE contra prorrogação dos contratos de distribuição de energia elétrica

13 julho 2015

13 julho 2015

Para manutenção da concessão o ônus deve ser do concessionário e consumidor não pode ser onerado com novos aumentos de tarifa de energia elétrica.

Na consulta pública que se encerra nesta segunda-feira (13) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propõe um modelo de termo aditivo aos contratos para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. A PROTESTE defende que as mudanças não gerem repasse ao consumidor que já foi penalizado com elevados reajustes na tarifa de energia elétrica este ano.


O Ministério Público Federal já ajuizou Ação Civil Pública questionando a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. O Tribunal de Contas da União, por medida cautelar, suspendeu a celebração dos aditivos contratuais, até que os estudos a respeito da legalidade, conveniência e oportunidade de se prorrogarem os contratos estejam concluídos. 


Essa posição foi manifestada na audiência pública 38/2015 que debateu, no último dia 10, a minuta do contrato de concessão para as distribuidoras.



Consumidor não pode ser penalizado 


Considerando as disposições estabelecidas no Decreto 8.461/2015, as novas cláusulas incorporadas ao contrato referem-se a regulação econômica, qualidade do serviço e governança corporativa. 

“Somos contrários ao entendimento da Aneel no sentido de que tais critérios caracterizam-se como obrigações novas e que, por isso, seus custos deveriam ser repassados para a tarifa”, destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. O consumidor que já vem sendo penalizado com elevados reajustes de tarifas não pode ser ainda mais onerado.



Setor elétrico enfrenta modificações

Hoje as empresas concessionárias são privatizadas e regidas por práticas administrativas voltadas para interesses privados de grupos econômicos. 

Além disso, o setor elétrico, desde as privatizações que se iniciaram em 1995, vem passando por modificações profundas. A mais recente delas – a Medida Provisória 579/2012, trouxe incertezas profundas a todos os agentes econômicas do mercados e enormes prejuízos para consumidores, estando neste momento enfrentando uma crise de grande proporções.


Prorrogação pode causar danos 

A prorrogação dos contratos, mesmo que prevista em lei, só é possível nos casos em que as concessões tenham resultado de licitação. Do modo como está sendo conduzida, é acelerada e tem potencial de causar danos de difícil reparação ou irreparáveis para o setor elétrico e desenvolvimento econômico do país, já que se pretende que os aditivos vigorem por mais 30 anos.


Este cenário implicará em decisões imediatas, que, num contexto de crise econômica, ameaça a segurança do setor elétrico, que já vem deteriorado há alguns anos, prejudicando duplamente os consumidores com tarifas altíssimas para segmentos residenciais e industriais; aumento dos produtos, por conta da alta do preço da energia, e a consequente inflação, que é fortemente impactada pelos preços da energia elétrica.


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