Notícia

PROTESTE critica propostas de energia

25 abril 2008

25 abril 2008

Em audiência pública  da Aneel, entidade se posicionou contra mudanças prejudiciais ao consumidor de energia elétrica, como aumento da multa para 5%.

A PROTESTE  criticou em audiência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em São Paulo, dia 25 de abril, as mudanças propostas nas condições gerais de fornecimento, e no relacionamento entre as empresas de energia e os consumidores. A entidade é contra a proposta de aumento da multa por atraso de pagamento de 2% para 5%.

O regulamento, que está em audiência pública desde o dia 1º de fevereiro, define novas regras para o fornecimento de energia elétrica, e deixa de fazer referência à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que para a PROTESTE é um retrocesso inaceitável.

A nova norma também pretende determinar os direitos e deveres do consumidor e da distribuidora. Uma das alterações em estudo é que caso as companhias de fornecimento de energia não cumpram o acordado, o consumidor será ressarcido mediante crédito na fatura.

Precisa ficar assegurado o direito à informação do consumidor residencial, para que no momento de contratação do serviço, saiba quais são os requisitos necessários para se cadastrar como baixa renda, e se beneficiar dos descontos na conta de luz.É importante haver um tratamento adequado para os casos de inadimplência justificada, como desemprego, doenças e outros. Por isso, a PROTESTE é contra a sugestão de autorizar que a distribuidora, para religar o serviço possa exigir depósito caução do consumidor.

Com as novas regras, o governo pretende reduzir perdas não-técnicas, inadimplência, minimizar custos operacionais e melhorar a qualidade do atendimento comercial. Mas a forma proposta penaliza o consumidor. Nos casos de pagamentos feitos fora do vencimento, depois de interrompido o serviço, está prevista a obrigatoriedade de comunicar a empresa. A PROTESTE defende que a empresa mantenha  sistema eficiente para acusar o pagamento e determine a ligação, no máximo, em 48 horas após o pagamento.

O ideal é que sejam criadas regras definindo períodos de carência para pagamento nos casos de inadimplência justificada, com consumo máximo estabelecido para este período e para parcelamento do valor devido pelo consumo em atraso, após decorrido o período de carência. Caso contrário, os problemas de fraude nas ligações continuarão.

Para a PROTESTE a questão de fraude nos medidores não será resolvida de forma eficiente se continuar a punição imediata sem dar chance de defesa. Propõe que antes da retirada do medidor, seja dado prazo para que o consumidor se defenda junto à concessionária . E que o responsável pela unidade consumidora esteja presente quando a fiscalização ocorrer, com aviso prévio sobre a perícia no relógio.

Em caso de constatação de fraude a cobrança dos valores devidos deve ser feita com base em cálculo que não exceda mais de um ano, contado da data da fiscalização. Para a entidade, a distribuidora tem o dever de fiscalizar com freqüência os equipamentos relativos à prestação do serviço. Nos casos de inadimplência é importante assegurar o  parcelamento da dívida de forma que não comprometa o orçamento familiar.

As próximas sessões  de audiências públicas para contribuições para aperfeiçoar a Resolução nº 456/2000 ocorrem Belém (30/04), Salvador (07/05) e Brasília (08/05).

As contribuições poderão ser enviadas, por escrito, até o dia 8 de maio para o e-mail ap008_2008@aneel.gov.br . Os documentos relativos ao processo estão disponíveis na página da Agência (www.aneel.gov.br) no link Audiências/Consultas/Fórum.


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