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PROTESTE e Procon SP ganham ação que beneficia consumidor de energia baixa renda

08 maio 2006

08 maio 2006

Não será mais necessário comprovar renda de meio salário mínimo.

Os consumidores de energia baixa renda que consomem até 200kwh por mês têm direito ao desconto de até 65% na tarifa concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se beneficiando da chamada "tarifa social", sem necessidade de comprovar cadastramento em programa social do governo federal, nem precisam ter o limite de renda familiar per capita de até R$ 100.

Foi o que decidiu o juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, favoravelmente, em parte, à Ação Civil Pública movida em 2004, pela PROTESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Procon/SP. Atualmente, existem aproximadamente 17,5 milhões de residências beneficiadas pela redução na tarifa de energia, dos quais 13,7 milhões com consumo mensal inferior a 80 kWh, e 3,8 milhões na faixa de consumo entre 80 e 220 kWh/mês. Com a decisão a expectativa é que a tarifa subsidiada atinja uma faixa mais ampla da população classificada como pobre, e não se restrinja à parcela que vive abaixo da linha da pobreza.

Em sentença do último dia 20 de abril , o Juiz determina que a Aneel notifique todas as distribuidoras de energia elétrica do país a emitir e faturar as contas com os descontos legais. Por se tratar de Ação Civil Pública, mesmo cabendo recurso, a aplicação da sentença é imediata, após a sua publicação. Pela decisão foram anuladas as Resoluções 485/2002 e 694/2003 que fixavam as regras para se berneficiar da b aixa renda.

Os critérios de enquadramento não correspondiam às reais necessidades dos consumidores por isso as entidades questionaram o descabimento do requisito imposto pela Lei 10.438/2002, inclusive quanto a exigência da ligação monofásica (que não foi acatada pelo juiz) e a legalidade de resolução da Aneel que restringiu o acesso à tarifa social para os consumidores que provassem estar cadastrados nos programas sociais federais do Bolsa Família e ter renda familiar per capita de até R$ 100,00. A lei coloca uma série de requisitos que não correspondem à realidade.

As regras para que os consumidores tivessem direito à tarifa social foram estabelecidas em 2002, mas desde essa data a exigência do cadastramento vem sendo adiada. Em fevereiro último houve novo adiamento para 2007. Há quatro anos as entidades uniram suas forças para reivindicar a revisão dos "péssimos critérios" utilizados para comprovar a condição de baixa renda.

Na ação as entidades discordam do requisito do tipo de ligação, por entender que o fato de a ligação ser monofásica ou bifásica não é indicativo de renda. No entanto o juiz entende que a exigência de circuito monofásico por residência atendida pelo benefício é um requisito técnico, previsto em lei federal.


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