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PROTESTE na Justiça por luz mais barata
É pedida prorrogação do prazo dado para o recadastramento dos beneficiados e mudança dos critérios da tarifa social.
08 maio 2007 |
 

A PROTESTE e a Fundação Procon-SP, ingressaram com ação cautelar, com pedido de liminar, no Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, para que seja prorrogado o prazo para os beneficiários comprovarem a condição de baixa renda para manutenção do benefício da tarifa social de energia. Milhares de consumidores de energia elétrica, na faixa entre 161 e 220 quilowatts-hora (kWh) mensais, com direito aos descontos de até 65% da tarifa social, podem perder o benefício se não comprovarem a condição de baixa renda até dia 31, quinta-feira.

A Medida Cautelar Incidental foi distribuída ao desembargador Catão Alves, da 7ª Turma do TRF – 1ª Região, com número de processo 2007.01.00.018823-0/DF. As entidades aguardam uma resposta sobre o pedido de liminar antes de acabar o prazo fixado na resolução normativa 253/2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No início do mês de maio, a PROTESTE e o Procon-SP - SP, e outras entidades fizeram um manifesto cobrando o pleno acesso dos consumidores de baixa renda à tarifa social de energia elétrica. O prazo de cadastramento em programa social para quem consome de 80 kWh a 160 kWh, termina em 30 de setembro.

Segundo a Aneel, para ter acesso a tarifa social, as pessoas que consomem entre 80kWh e 220 kWh mensais precisam comprovar que são atendidas por circuito monofásico, que estão inscritas em algum programa social do Governo Federal e têm renda familiar mensal de R$ 120,00 por pessoa.

Em 2004, as duas entidades questionaram na Justiça os requisitos impostos para a aplicação da tarifa social. E, no ano passado, a Justiça determinou que o desconto de até 65% para as pessoas que consomem até 200 kWh por mês, não precisaria de comprovação das demais condições exigidas para a tarifa social. A Aneel, porém, recorreu, e aguarda decisão em 2ª instância.

As entidades entendem que os requisitos para a comprovação do perfil de baixa renda "não são adequados à realidade da população". Para a PROTESTE, as regras devem usar critérios sociais e considerar as diferenças regionais existentes no País.

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