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PROTESTE quer solução já na conta de luz
Foi cobrada urgência da Agência de Energia em medidas para compensar nos próximos reajustes o que o consumidor pagou a mais por erro no cálculo.
23 outubro 2009 |

A PROTESTE Associação de Consumidores protocolou, dia 22 de outubro, processo administrativo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pedindo para que crie mecanismos para compensação, a partir dos próximos reajustes de energia, dos valores cobrados a mais nos últimos sete anos, devido ao erro em cálculo de reajuste tarifário.

Fixar norma com regras para a compensação dos valores apropriados indevidamente pelas 63 distribuidoras de energia do País seria, na avaliação da Associação, a saída mais rápida para reduzir os prejuízos de todos os consumidores brasileiros.

Erro no cálculo do reajuste tarifário, constatado pelo Tribunal de Contas da União, faz os consumidores pagarem R$ 1 bilhão a mais por ano nas contas de luz. O problema, avaliado pelo TCU a partir 2002, poderia ter começado na realidade em 1998, e ter gerado um desembolso indevido pelas  empresas de energia, superior a R$ 7 bilhões no período.

 No documento protocolado a Associação dá prazo de cinco dias para que a Aneel informe que medidas tomará para declarar a nulidade dos atos homologatórios de reajustes tarifários procedidos em desacordo com a Lei de Concessões, Lei 9.427/1997 e cláusulas dos contratos de concessão.

Em São Paulo, em reunião com participação de representante da PROTESTE, as  distribuidoras de energia elétrica do Estado se recusaram, dia 22, a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) proposto pelo Procon-SP. Seria firmado um acordo para a devolução dos valores cobrados a mais dos consumidores paulistas nas contas de luz desde 2002.

 Para a PROTESTE a Agência foi omissa ao não garantir os princípios da eficiência, modicidade tarifária e equilíbrio econômico e financeiro em favor de todos os envolvidos. E pede urgência na instauração de Consulta e Audiências Públicas para se discutir a proposta de norma que corrija os erros da metodologia adotada para que o prejuízo passe a ser recomposto no reajuste anual a ser aplicado em julho de 2010, evitando-se a perpetuação das graves ilegalidades.

Para a PROTESTE, é preocupante o fato de a agência pretender justificar sua omissão, com base no argumento de que está respaldada pela Portaria Interministerial 025/2002, que "cria, para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da 'Parela A', e dá outras providências", e que o erro metodológico decorreria de vícios contidos nesta norma.

A despeito desta afirmativa feita pela Agência, engenheiros doutores e especialistas no mercado de energia elétrica, parceiros da PROTESTE, já informaram que não há na Portaria 025/2002 imperfeições que justifiquem a metodologia adotada ao  longo dos últimos sete anos para o reajuste das tarifas.

Questões para a Aneel responder

A PROTESTE aguarda informações de natureza técnica e esclarecimentos da Aneel a respeito dos seguintes pontos:
- Os reajustes tarifários homologados pela Aneel, aplicados a partir de 2002, estão de 
acordo com os dispositivos das Leis e contratos? Pode-se afirmar que  esses reajustes respeitaram os princípios da eficiência, modicidade tarifária e equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão?

- Se a nota divulgada pela agência no último dia 21 de outubro último está correta, qual a falha procedida pela SEFID na análise que culminou com o Acórdão 2210/2008 do TCU?

- Notícias veiculadas pela imprensa informam que a Aneel, ainda em 2007, teria instaurado processo interno para avaliar os efeitos do erro sobre os consumidores e que somente em 3 de novembro de 2008, o então Diretor Geral da Agência – Dr. Jerson Kelman – teria encaminhado o ofício 267 ao Ministro Edison Lobão. Qual o número do processo administrativo instaurado? Quais as conclusões decorrentes das análises procedidas no âmbito do referido processo? Qual o teor do Ofício 267 encaminhado ao Ministério das Minas e Energia?

- Considerando que sobre o valor da tarifa faturada pelas concessionárias incidem tributos e outros encargos setoriais, tais como ICMS e Conta de Desenvolvimento Energético, quais agentes estão afetados pelo erro nos cálculos de reajustes apontados pelo TCU?

- Quais os valores pagos ano a ano pelos consumidores estão envolvidos, considerando-se cada uma das 63 concessionárias?

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