Notícia

Sugestões para tarifa social de energia

06 setembro 2007

06 setembro 2007

PROTESTE apresenta na Câmara  propostas para aperfeiçoar critérios de concessão do benefício para consumidor baixa renda.

A PROTESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor participou dia 5 de setembro de audiência da Comissão Especial da Tarifa Social de Energia Elétrica, na Câmara Federal, apresentando diversas sugestões para aperfeiçoamento do projeto de lei 1921/99, que define os critérios de concessão da tarifa social de energia para baixa renda.

A PROTESTE defende que não seja obrigatório o critério de comprovação de renda para definir as famílias que serão beneficiadas pela tarifa social de energia elétrica porque essa comprovação é muito difícil no Brasil, pois poucos têm carteira assinada, contra-cheque ou outros comprovantes de renda.

A sugestão é para que o governo aceite a auto-declaração de renda por parte de quem já esteja inscrito em programa social, e que queira se beneficiar do desconto na conta de luz. E que sejam considerados aqueles que residam em zona de interesse social como favela, cortiço ou outras forma de ocupação não regular, e em empreendimentos e programas habitacionais de interesse social. Se já está incluído em cadastro de pobreza , a PROTESTE avalia não ser necessária a exigência de comprovação de renda.

A comissão da Câmara analisa o Projeto de Lei 1921/99, do Senado, que assegura o suprimento de energia elétrica aos consumidores residenciais com renda de até três salários mínimos por meio do pagamento de uma tarifa social. A tarifa social existe desde 2003, mais os critérios para concessão do desconto são questionados pelas entidades de defesa do consumidor. A tarifa reduzida de energia elétrica atinge os domicílios com consumo mensal entre 80 e 220 kWh cujo responsável esteja inscrito em programas sociais do governo.

Para aperfeiçoar o projeto a Associação também sugeriu que na eventualidade de constatação de ligação residencial irregular, que deverá se dar com a perícia no medidor, a retirada do equipamento deverá ser autorizada pelo responsável pela unidade familiar, respeitando-se o direito ao contraditório. E que a concessionária de distribuição de energia elétrica não possa promover cobrança. No caso de inadimplência o fornecimento do serviço só seja interrompido nos casos em que ficar provada a irregularidade e quando o consumidor se negar ao reconhecimento da dívida.

Participaram da audiência a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor PROTESTE, Maria Inês Dolci e a advogada Flávia Lefèvre Guimarães; a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, Fernanda Leão de Almeida; o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer; a representante da União dos Movimentos por Moradia Popular Maria Aparecida Tijiwa; a representante do Fórum de Cortiços de São Paulo, Verônica Kroll; o representante da Central dos Movimentos Populares Valdir Lima Cordeiro; o representante do Movimento em Defesa dos Favelados Manoel dos Santos Almeida.

Até  o fim de setembro será apresentado o relatório final sobre o Projeto de Lei 1921/99, do Senado, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda. Se aprovado na comissão, o projeto voltará ao Senado.

Ainda serão ouvidos pela Comissão representantes das distribuidoras de energia de São Paulo e Rio de Janeiro, onde, concentra-se o maior número dos excluídos da tarifa de baixa renda.


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