Notícia

Parceria do governo com o Facebook é ilegal

01 julho 2015

01 julho 2015

Para a PROTESTE, o acesso à internet restrito a determinadas aplicações e conteúdos previsto na parceria do governo com o Facebook, contraria direitos consumidor e a garantia de neutralidade.

Em debate sobre o acordo nesta terça-feira (30) na Câmara Federal, Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da PROTESTE e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, destacou que acordo além de não garantir a neutralidade da rede, fere direitos do consumidor tais como a liberdade de escolha e proibição de venda casada.

No que consiste o acordo

“O Facebook não explica durante quanto tempo os beneficiários poderão manter o acesso gratuito e nem quais os critérios serão utilizados para definir as áreas de implantação do projeto”, observa a representante da PROTESTE.

O objetivo real da parceria do Facebook e o governo, para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país, é fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras que atuam na camada de infraestrutura e na camada de conteúdos e aplicações. 

Ainda de acordo com Flávia, o projeto ao se autodenominar de Internet.org viola o direito à informação e incide em publicidade enganosa.

A PROTESTE e outras 33 entidades que participam da campanha Marco Civil já haviam entregue, em maio, carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao projeto Internet.org, implementado pela rede social em países da América Latina, África e Ásia, viola direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.



Importante manter neutralidade da rede

Para Luciana Santos (PCdoB-PE), que solicitou o debate, é preciso conhecer as consequências antes de se aprovar a parceria: "É necessário que se estudem os impactos de qualquer acordo em relação ao Facebook, porque, a priori, é uma ação social de inclusão, mas isso pode ter repercussões objetivas técnicas no que é uma conquista importante, que é a neutralidade da rede, e qual a repercussão que isso terá no fluxo de informação."


A neutralidade da rede é um dos direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet que entrou em vigor em 2014. Com a neutralidade, todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma e distribuídas na mesma velocidade. O objetivo é evitar que um provedor de internet filtre a distribuição do conteúdo de determinados sites por motivos ideológicos ou econômicos, por exemplo.


Participação em debate

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal, Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da PROTESTE Associação de Consumidores e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil participou do debate junto a representantes dos ministérios da comunicação, mídia e justiça.


Também participaram membros das áreas de telefonia, telecomunicações, tecnologia da informação e comunicação, além do gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani.


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