Propostas da PROTESTE para banda larga

A PROTESTE Associação de Consumidores encaminhou ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital propostas de indicação das áreas de interesse do Programa Nacional de Banda Larga. Elas serão discutidas em reuniões dias 24, 25 e 26 de agosto, em Brasília, no Fórum Brasil Conectado, do qual faz parte. O objetivo é a inclusão digital e universalização dos serviços de telecomunicações.

As contribuições para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga, para ampliar o acesso à internet em banda larga no país, envolvem critérios para a Telebrás possibilitar o acesso ao usuário final; modelo de licitação de outorga de serviços de telecomunicações e de radiofreqüências; regulamentação e monitoramento dos parâmetros de qualidade da banda larga; entre outras.

Quanto aos critérios para a Telebrás possibilitar o acesso ao usuário final, a PROTESTE avalia que o problema hoje é a ausência de normas que estabeleçam os parâmetros necessários para o serviço de comunicação de dados.

Na avaliação da PROTESTE é prejudicial o vazio institucional existente quanto à organização dos serviços de telecomunicações, pelo não exercício regulamentar do Poder Executivo. Isso deixa espaço para que a Anatel atue excedendo seu poder normativo, criando aberrações como a Resolução 272/2001.Ela trata do “Serviço de Comunicação Multimídia” e permitiu o crescimento do mercado de banda larga sem as devidas contrapartidas e garantias de continuidade e qualidade.

A Associação defende que o Poder Executivo exerça sua competência regulamentar para organizar os serviços de telecomunicações, estabelecendo parâmetros de qualidade e continuidade para cada um deles.

A PROTESTE propõe a inclusão do serviço de comunicação de dados no regime público, podendo ser prestado concomitantemente no regime privado por decreto que organize os serviços de telecomunicações, e estabeleça o conceito de adequação para cada um deles, levando em conta o artigo 6º, da Lei de Concessões e artigos 6º e 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao modelo de licitação de outorga de serviços de telecomunicações e de radiofreqüências a PROTESTE defende a definição de novos parâmetros, nos termos em que forem estabelecidos pelo Poder Executivo, quanto à organização dos serviços de telecomunicações.Entende que este é o caminho institucional mais seguro para se sanarem os desvios ocorridos no setor de telecomunicações, especialmente no período seguinte à privatização do Sistema Telebrás.

Assim se minimizariam os prejuízos causados à sociedade ao longo dos últimos anos, por conta da atuação da agência reguladora, que avançou em competências do Poder Executivo, comprometendo valores fundamentais como a universalização dos serviços e garantia de condições isonômicas para os agentes econômicos que atuam no setor.

Parâmetros de qualidade

Quanto a regulamentação e monitoramento dos parâmetros de qualidade da banda larga, a PROTESTE avalia a necessidade de um decreto com a definição de metas de universalização, continuidade e qualidade para o serviço de comunicação de dados, prestado simultaneamente nos regimes público e privado.

É fundamental atribuir ao serviço de comunicação de dados as devidas garantias, tendo em vista seu elevado grau de essencialidade e interesse coletivo. Defende que o Poder Executivo exerça o poder regulamentar, com a definição de decreto com a orientação para a atuação da agência na definição das regras de interconexão, garantindo a participação de novos agentes econômicos na participação de fatias de mercado dos serviços de voz – móvel e fixo – e de comunicação de dados.

A Associação também cobra o modelo de custos da Anatel em caráter de urgência para respaldar e legitimar a definição de um novo regulamento de interconexão.

Quanto a regulação a PROTESTE avalia que é importante privilegiar, nas licitações de radiofrequência, outras obrigações de interesse público (instalação de infraestrutura, menor preço para usuário final, maior oferta de capacidade etc ...- Anatel).

• Revisar a regulamentação de remuneração de uso de redes (Anatel).
• Fixar obrigações quanto à neutralidade de rede (Anatel).
• Regulamentar e monitorar parâmetros de qualidade de banda larga (Anatel).
• Regulamentar os procedimentos de definição das prestadoras de serviços de telecomunicações detentoras de Poder Significativo de Mercado (Anatel).
• Regular direitos e deveres relacionados ao provimento de acesso, hospedagem e conteúdo, estabelecendo mecanismos extra-judiciais para resolução de conflitos (Anatel).
• Usar o FUST na ampliação adicional do backhaul e acesso (Anatel).

O link para o site do qual constam todas as diretrizes e informações sobre reuniões e documentos relativos ao Fórum Brasil Conectado é: http://www4.planalto.gov.br/brasilconectado