Notícia

PROTESTE recorre ao MP sobre ponto extra

12 junho 2008

12 junho 2008

Ministério Público precisa agir contra omissão da Anatel e postura abusiva das empresas, que continuam cobrando pelo ponto adicional de programação.

A PROTESTE Associação de Consumidores encaminhou representação ao Ministério Público Federal para que exija da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) o cumprimento da Resolução que determina a suspensão da cobrança do ponto extra da TV por assinatura.

Em ofício às empresas, e em seu site, a ABTA orienta as operadoras de TV paga a ignorar a determinação legal e continuar cobrando pelos pontos extras dos seus assinantes. O regulamento está em vigor desde o último dia 2, e proíbe qualquer forma de cobrança por ponto extra ou extensão, por 60 dias.

A PROTESTE condena a postura abusiva das empresas e requer providências imediatas a essa afronta ao código de Defesa do consumidor.O que deveria ser um benefício ao consumidor está apenas trazendo transtornos, com a suspensão do serviço, e a manutenção das cobranças indevidas. O consumidor deve se recusar a pagar e cobrar medidas da Anatel.

A PROTESTE pede a instauração de procedimento administrativo, com a aplicação da devida sanção às empresas que estão agindo de modo ilícito. “A Anatel precisa punir as empresas pelo descumprimento das regras com sanções, incluindo a aplicação de multas. Mas até o momento a agência tem se omitido e não demonstrou qualquer atuação nesse sentido, mantendo-se inerte, enquanto os direitos dos consumidores estão sendo flagrantemente lesados”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

A postura das empresas, ao se negar a instalação do ponto extra aos consumidores, pode ser enquadrada como práticas abusivas previstas no art. 39, inciso II (“recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”), inciso V (“exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”) e inciso IX (“recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”).

A ABTA ajuizou, em 2 de junho, uma ação cautelar na Justiça Federal de Brasília, contestando a Anatel e defendendo a manutenção da cobrança do ponto adicional. A Justiça ainda não se pronunciou, e ainda assim as operadoras estão mantendo nas suas faturas do mês de junho a cobrança do ponto adicional, sob a alegação de que se trata de locação dos decodificadores . Enquanto a Anatel não certificar decodificadores no mercado, os consumidores ficarão sem direito de escolha e submetidos ao poder  de um setor onde quase não há concorrência.


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