PROTESTE reforça mobilização contra bloqueio da Internet fixa
Petição on-line e recurso na ação em tramitação contra as operadoras visam barrar retrocesso a direitos garantidos pelo Marco Civil.
A PROTESTE lançou a petição on-line contra o limite de uso de dados de Internet dos serviços de banda larga fixa. A mobilização reforça os protestos contra a iniciativa das grandes operadoras de estender para a fixa o que já estão fazendo com a Internet móvel: limitar e até cortar a conexão ao acabar a franquia.
Hoje, a Associação protocola na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0047753-86.2016.8.19.0001) uma petição reiterando pedido de liminar na ação contra as principais operadoras, em tramitação desde maio do ano passado.
Na ação, cuja entrada foi em São Paulo e transferida para o Rio de Janeiro, após recurso da Oi, é pedido que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e NET sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à Internet aos termos do Marco Civil. Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o País.
Assim como deixem de impor planos franqueados com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos (zero-rating ou acessos patrocinados) depois de esgotadas as franquias.
O bloqueio do acesso à Internet nos casos em que o consumidor está com a conta em dia fere não só o direito à continuidade do serviço de interesse público, nos termos do inc. IV, do art. 7º do Marco Civil; mas também o princípio da neutralidade, nos termos do inc. IV, do art. 3º e caput do art. 9º, da mesma lei.
O art. 7º do Marco Civil da estabelece que o serviço de acesso à Internet é essencial para o exercício da cidadania. E no seu inc. IV, determina que o serviço só pode ser interrompido nas hipóteses de não pagamento da contraprestação.
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