Retrocesso no ponto-extra da TV paga
Empresas podem continuar a cobrar, enquanto a Anatel põe de novo em consulta pública a questão, antes já decidida. E oferta não será obrigatória.
A PROTESTE Associação de Consumidores lamenta a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cujo conselho aprovou a realização de nova consulta pública para discutir, até o dia 25 de agosto, a cobrança do ponto-extra da TV por assinatura. É um retrocesso, jogar a definição para daqui a dois meses, pois a questão já estava definida e havia passado, inclusive, por consulta pública, com a publicação de Resolução.
A proibição da cobrança entrou em vigor, em junho, mas foi suspensa por contradição no texto dos artigos da regulamentação e ação judicial das empresas. Não tem mais o que discutir nessa questão.
E apesar da proposta em debate ser a proibição das operadoras de TV paga de cobrarem taxa extra, pela programação oferecida em ponto-extra de transmissão adquirido pelos assinantes, elas não serão obrigadas a oferecer o serviço.
Há o risco de as empresas simplesmente não oferecerem esta opção. E não será permitido contratar serviço de terceiros para instalar o ponto-extra. “A Anatel mostra, mais uma vez, que está do lado das empresas”, lamenta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
As novas regras, submetidas à consulta pública, autorizam as empresas a cobrar pela instalação dos pontos adicionais. O valor dessa cobrança poderá ser no máximo, o cobrado pela instalação do ponto principal. Pela proposta agora em discussão as empresas serão proibidas de cobrar taxa, aluguel ou comodato pelo decodificador usado no ponto adicional.
Enquanto a regulamentação não for aprovada em definitivo pelo conselho da Anatel, as operadoras ficam liberadas, por um prazo de 60 dias, a cobrar pela programação do ponto-extra, já que obtiveram liminar na Justiça em junho para isso.
A consulta pública da nova regulamentação irá dos dias 5 a 25 de agosto. Depois disso, técnicos da Anatel analisarão as sugestões num prazo de 30 dias, e só aí será apresentada proposta ao conselho da Agência, que fará a deliberação final
Em 2 de junho, a Anatel havia suspenso por 60 dias a cobrança de qualquer taxa adicional pelo ponto-extra para que o assunto fosse melhor discutido, mas uma liminar na Justiça permitiu a volta da cobrança.