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SDE atende PROTESTE e investiga TV paga

02 julho 2009

02 julho 2009

Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça,  suspeita de conduta anticompetitiva sobre o ponto extra com prejuízo aos consumidores.

A  pedido da PROTESTE Associação de Consumidores, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu dia  1º de julho investigação contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para apurar sua atuação na polêmica que envolve a cobrança pelo ponto extra da TV paga.

A denúncia contra a ABTA  foi encaminhada  há mais de um ano, em 24 de junho de 2008, tendo como base uma série de notícias publicadas na imprensa sobre as orientações da ABTA para descumprimento de determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proibiu a cobrança pelo ponto extra.

O Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), da SDE, suspeita que a orientação da entidade para que seja feita a cobrança leve as empresas a uma "conduta comercial uniforme", eliminando a competição e prejudicando os consumidores. A decisão de abrir uma averiguação formal contra a ABTA foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho.

De acordo com nota técnica da secretaria, "há fortes indícios de que a entidade representada esteja influenciando a conduta uniforme das empresas fornecedoras do serviço de TV por assinatura", que pode estar ocorrendo "ora pela orientação de cobrança, ora de orientação de recusa da oferta deste serviço aos clientes".

Por ora, as análises da secretaria sobre o funcionamento do mercado de TV por assinatura no País apontam para uma influência importante da associação sobre a forma de agir das empresas.

O assunto foi parar na Justiça em junho de 2008 e as empresas, por meio da associação, conseguiram uma liminar que impede a entrada em vigor da norma da Anatel até que ficasse claro o que poderia ou não ser cobrado em relação ao ponto extra. Em abril, a Anatel voltou a proibir a existência de uma mensalidade pelo serviço, mas liberou a cobrança de taxa de instalação e de reparos. Essas regras, no entanto, ainda não estão valendo porque a liminar judicial ainda não foi revogada.

Em nota, a diretora do DPDE, Ana Paula Martinez, esclareceu que a função da SDE no caso não é analisar a norma da Anatel e "tampouco o direito de a ABTA ingressar com medida judicial para suspender a referida norma". Entretanto, "uma vez que há norma em vigor, cabe apenas à empresa, individualmente, decidir como proceder. É dever da SDE atuar para preservar a concorrência, em benefício do consumidor", conclui a nota.

A SDE considera que as entidades representativas dos setores não podem interferir nas estratégias de negócios de seus representados, sob pena de estarem contribuindo para que elas ajam de forma não competitiva. A secretaria alerta, por exemplo, que são ações passíveis de punição a sindicatos e associações a elaboração de tabelas de preços, definição de padrões para os produtos e serviços ofertados, auxiliar na troca de informações sobre preços ou mercados e ainda punir os membros que não acatarem suas sugestões.


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