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TV por assinatura: conheça seus direitos

29 julho 2010

29 julho 2010

Reclamações devem ser respondidas em até cinco dias e você pode desistir da contratação em até uma semana

A contratação de uma TV por assinatura funciona como a de qualquer outro serviço no mercado. Portanto, as operadoras estão sujeitas a cumprir direitos assegurados a você por lei. Confira os principais:

• Em contratações feitas por telefone, prevalece a regra do CDC: você pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

• A prestadora deve solucionar as reclamações ou responder aos pedidos de informação ou contestação de débitos recebidos dos assinantes em no máximo cinco dias. Se forem feitos por carta, em até dez dias úteis.

• O reajuste acontece a cada 12 meses pelo índice previsto em contrato, limitado à variação da inflação no período. A Anatel não autoriza aumento por elevação de custos.

• As cobranças indevidas e pagas por você devem ser devolvidas em dobro e em dinheiro.

• A partir de 30 minutos de interrupções, o valor proporcional ao período no qual o assinante ficou sem serviço deve ser abatido.

• O usuário pode pedir, sem ônus, a suspensão do serviço de 30 a 120 dias, uma única vez a cada 12 meses.

Alterações devem ser informadas ao assinante no mínimo 30 dias antes de sua implementação. Caso não queira continuar com o serviço, você pode rescindir seu contrato sem ônus.

Canais retirados devem ser substituídos por outros do mesmo gênero ou deve ser dado desconto, exceto se o canal for cortesia.


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