Notícia

A posição da PROTESTE sobre o plano orelhão em casa

30 setembro 2005

30 setembro 2005

A PROTESTE considera positivo o esforço do ministro das Telecomunicações, Hélio Costa, no sentido de encontrar um modo de tornar mais acessível o telefone fixo residencial para todos os cidadãos brasileiros que atualmente não possuem telefones fixos em casa, face ao alto custo dos serviços, bem como para os demais que, depois de terem habilitado uma linha, foram privados delas e, pior, viram seus nomes inseridos nos órgãos de proteção ao crédito.

Corrobora nossa afirmação o fato de que em 2003 havia 39,2 milhões de acessos em uso e hoje há 37,7 milhões. Ou seja, em menos de dois anos houve um decréscimo de 5,4% das linhas habilitadas.
A despeito de ser louvável a iniciativa do ministro, a forma jurídica pela qual se pretende firmar um acordo com as empresas de telefonia fixas para a criação do “telefone social”, que deverá estar à venda até o final do ano, no entendimento da PROTESTE, é frágil.

Primeiro, por confrontar com a Lei Geral de Telecomunicações e não encontrar respaldo em normas que obrigam a oferta e a manutenção da contratação desses planos especiais nos contratos de concessão hoje vigentes e naqueles que pretendem ser renovados por mais 20 anos a partir de 2006, e nem na Resolução 85 e na atual que está em Consulta Pública (por não obrigarem as empresas a oferecer e manter a contratação desses planos alternativos).

A instituição de planos alternativos destinados para um segmento específico de consumidores baixada por decreto não se faz suficiente diante de disposições expressas da LGT que inviabilizam o oferecimento de serviços de forma discriminada.

Diga-se, ainda, que a instituição desses serviços demanda a implantação de mecanismo de controle a respeito do nível dos consumidores a quem se destina o “Orelhão em Casa”. Sendo assim, o oferecimento dessa nova modalidade de serviço implicará em muito tempo.

A PROTESTE, que coordena a DUTEL – Frente de Usuários de Telefonia, já apresentou à Anatel pedido para que os novos contratos, que serão renovados por mais 20 anos, sejam adiados para que a sociedade possa se pronunciar a respeito de alterações que certamente contemplarão a garantia da obrigatoriedade para as empresas de oferecer e manter a contratação de planos alternativos. São questões como essa, do “Orelhão em Casa”, e outras, que não estão contempladas nas renovações dos contratos a partir de janeiro de 2006 e que orientam no sentido de que a revisão do modelo dos novos contratos é medida que vai ao encontro do interesse público.


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