Notícia

Ação da PROTESTE contra a Telefonica

22 junho 2009

22 junho 2009

Tramita na 6ª Vara  Cível  de São Paulo pedido de desconto, da próxima conta telefônica, devido às falhas na prestação dos serviços de banda larga e telefone fixo.

A ProTeste Associação de Consumidores ajuizou Ação Civil Pública,  na  6ª  Vara  Cível da Justiça de São Paulo, no último dia 19 de junho, para que a Telefonica seja obrigada a deixar de cobrar por um mês, a assinatura básica de toda a sua base de assinantes, por conta das reiteradas falhas na prestação do serviço da telefonia fixa e da banda larga Speedy. A PRO TESTE pediu a concessão da antecipação de tutela (decisão liminar), para que o desconto possa ser feito já na próxima conta.

A ação complementa a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que após um ano de apuração de falhas ocorridas em 2008,  publicou decisão hoje (22) no Diário Oficial da União proibindo a Telefônica de comercializar  temporariamente o serviço de banda larga Speedy, até que a empresa adote procedimentos para melhorar a qualidade do serviço.

Caso a decisão da Anatel não seja cumprida, a Telefônica estará sujeita a multa de R$ 15 milhões e de R$ 1.000 para cada unidade comercializada. A Agênica  não especificou um período de duração para a suspensão. Segundo a agência, a medida vai vigorar até que a "empresa declare que foram implementadas medidas que assegurem a efetiva regularização do serviço.  

A empresa tem até 30 dias, a contar da notificação, para apresentar um plano para áreas como planejamento de contingências e implantação de redundância de redes e sistemas críticos, como forma de garantir o funcionamento do Speedy. A empresa também deve mostrar um cronograma para que essas medidas sejam adotadas.

Para a  PROTESTE,  a Telefonica comete várias práticas abusivas, levando-se em conta o art. 3°, inc. III, da Lei Geral das Telecomunicações e o art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, bem como das cláusulas 4.1, 7.1 e 7.2, do contrato de concessão.  
A Associação alerta na ação que “ não há como os consumidores ficarem reféns da impunidade da qual tem sido beneficiada a Telefonica, e precisam ter desconto de forma coletiva, com o objetivo de recomposição pela má prestação do serviço, sem prejuízo do pedido de indenizações por perdas e danos apurados individualmente, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.”

Pelo artigo 20 do CDC,  o  fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.

A tarifa da assinatura básica da Telefonica, sem impostos custa R$ 28,52.Como a operadora tem 11 milhões de assinantes, arrecada por mês só com a cobrança da assinatura básica o montante de R$ 313milhões e 720 mil. A maior receita da empresa é auferida por meio da prestação do serviço de telefonia fixa, mas tem usado os recursos públicos para ampliar sua rede de fibras óticas de alta capacidade para o serviço de comunicação de dados, privilegiando a prestação deste serviço para consumidores com alta capacidade econômica.

Para a Associação, a Telefonica faz venda casada, pois não é possível para o consumidor residencial contratar o Speedy sem contratar o telefone fixo da mesma concessionária. Apenas neste ano de 2009, já ocorreram três interrupções na prestação do serviço  de banda larga – abril, maio e junho.

A última interrupção na prestação dos serviços ocorreu no último dia 9 de junho, com um apagão nos telefones fixos de mais de  12 horas, impossibilitando o funcionamento de corpo de bombeiros, delegacias, hospitais, gerando grande prejuízo para milhões de comerciantes e pessoas físicas em todo o Estado de São Paulo.

Há inúmeras localidades na grande São Paulo e outros municípios, dentre os 622 onde atua a Telefonica, que não tem a disponibilidade do serviço de comunicação de dados, mantendo-se refém da utilização do serviço discado para o acesso à internet. Os prejuízos não se restringem diretamente aos consumidores que contratam o serviço, mas atingem difusamente a toda a sociedade.  Houve quem não pode tirar um documento no Poupatempo, não conseguiu lavrar um boletim de ocorrência, ou não teve como ligar para a Polícia, se inscrever no INSS, ou comprar com seu cartão de crédito, entre tantos outros casos.


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