Notícia

Acordo obriga informar conta detalhada

29 agosto 2007

29 agosto 2007

Mas consumidor terá de pedir  formalmente o detalhamento e comparativo entre planos básico e alternativo

Acordo feito dia 28 de agosto, na 32ª Vara Cível de São Paulo, na ação civil pública impetrada pela PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Movimento Defenda São Paulo e Indec Telecom determina que a Telefônica informe com destaque em três contas consecutivas, o direito de o consumidor requerer a conta detalhada ou comparativo individualizado de sua conta de telefone fixo, relativa ao mês vencido. O consumidor poderá comparar o valor do serviço medido pelo sistema do Plano Básico ou do Plano alternativo de oferta obrigatório o Pasoo.

A empresa comprometeu-se também a disponibilizar por telefone, nas lojas e postos de atendimento as mesmas informações, garantindo ao consumidor conhecer seus direitos de que a conta detalhada pode ser requerida por tempo indeterminado por uma única solicitação. Ajustou-se que a operadora disponibilizará sistema de pedido de conta detalhada por Unidade de Resposta Audível (URA) . A Telefonica comprometeu-se ainda a fornecer as informações no prazo de sete dias úteis contados da solicitação.

Ficou ajustado, ainda, que a Telefonica entregará, independentemente de solicitação ou ônus para o consumidor o contrato relativo aos planos de serviços homologados pela Anatel e contratados pelo consumidor. A Telefonica ficou sujeita ao pagamento de multa de R$ 50,00 revertidos ao consumidor por dia de descumprimento das obrigações constantes do acordo.

Foi obtido no acordo, um título executivo coletivo para o cumprimento pela concessionária de obrigações já previstas por normas da Anatel e de outras estabelecidas apenas no acordo, bem como a definição de multa pelo descumprimento dos termos acordados. Esse título poderá ser executado individualmente por qualquer consumidor cujos direitos tenham sido violados, independentemente da atuação da Anatel.

Para obter o detalhamento gratuito das ligações locais, o consumidor terá de continuar pedindo formalmente à empresa, para ter como identificar todos os números chamados, as datas e os horários das chamadas, com as durações e os valores de cada uma. Também terá que pedir o envio de um comparativo entre os planos básico e alternativo de oferta obrigatória (Pasoo), o que possibilitará migrar para o outro plano, gratuitamente.

Na ação das três entidades, que deu entrada no último dia 15 de agosto foi pedida e concedida antecipação de tutela, para que houvesse o detalhamento das contas, independentemente de pedido do consumidor, retroativo a 1 de agosto, data em que se encerrou o cronograma de implantação da alteração do sistema de tarifação por minuto. A juíza concedeu a liminar, dia 24 de agosto, mas suspendeu para fazer a audiência de tentativa de conciliação, que acabou em acordo.


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