Notícia

Anatel anuncia como novidade o que é obrigação das operadora

09 dezembro 2005

09 dezembro 2005

A PROTESTE identificou no novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), que a Anatel anuncia como se fossem novos direitos do consumidor de telefonia fixa, as determinações do Código de Defesa do Consumidor e a própria regulamentação do setor sendo finalmente postas em prática.

  A Frente Nacional de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (DUTEL), coordenada pela  PROTESTE, está tentando evitar que  sejam assinados pelas empresas, no dia 16, os novos contratos de concessão - de 20 anos -,  até que sejam alteradas questões que prejudicam o consumidor. Foi solicitada uma audiência ao Ministério das Comunicações, para adiar os novos contratos, só confirmada para dia 13 próximo.

Veja abaixo o que a Anatel anunciou como avanço para o consumidor e o que ocorre na prática:

  • A obrigatoriedade de fornecer detalhamento da conta, sem nenhum custo para o consumidor - Essa medida já deveria vigorar a partir de Janeiro, e foi adiada para Agosto de 2006;
  • O reajuste das tarifas pelo IST – Índice Setorial de Telecomunicações (IST) - Faltou, porém, informar que as empresas ainda poderão aumentar até 5% acima do índice, o que é considerado inaceitável pela PROTESTE e pela Frente Nacional de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (DUTEL);
  • O consumidor receber em dobro valores cobrados de forma indevida, e efetivamente pagos - Tal direito já está assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do artigo 42;
  • O ressarcimento do usuário por danos causados por descargas elétricas, via rede de telefonia - Este direito já é assegurado pelo CDC e por Resolução 69/2003 da Aneel.
  • O fim dos planos de fidelização, em que o usuário tem de pagar taxas adicionais se quiser mudar de serviço - O CDC dá o direito de o usuário cancelar o serviço a qualquer tempo;
  • A possibilidade de solicitar a suspensão dos serviços por período de 60 a 120 dias, sem ônus para re-ligamento - A suspensão só pode ser solicitada uma vez a cada 12 meses;
  • A garantia de atendimento pessoal ao usuário, sendo vedada a sua substituição pelo atendimento por telefone - Havia já determinação da Anatel para as operadoras disponibilizarem os atendimentos pessoais.
  • A comunicação prévia ao consumidor, se seu nome for incluído em cadastro de inadimplentes - Direito já garantido pelo CDC;
  • A possibilidade de contratar o sistema pré-pago de telefonia fixa - Esses planos alternativos, já previstos nos contratos antigos, ainda não são oferecidos pelas empresas, mesmo já autorizados pela Anatel. Além disso, as empresas podem retirar do mercado os planos, a qualquer momento, deixando o consumidor sem a linha ou limitado a contratar a assinatura do Plano Básico;
  • O direito de negociar e parcelar a fatura encaminhada fora de prazo - O parcelamento deverá ser feito, no mínimo, no número de meses correspondentes ao tempo de atraso - Isto já é garantido pelo CDC e pela antiga Resolução 85 da própria Anatel;
  • O recebimento da cópia do contrato de prestação de serviço, no prazo de cinco dias contados a partir da contratação do serviço - Isto é obrigação das operadoras desde a privatização do setor, há sete anos, e nunca foi cumprido;
  • Portabilidade – A possibilidade de manter o mesmo número da linha mesmo mudando de endereço, e sem pagar taxa de habilitação - A Anatel ainda nem começou a definir as regras para a portabilidade e já quer assinar os novos contratos por mais vinte anos;
  • A impossibilidade de cobrar a assinatura básica durante o período de suspensão dos serviços por inadimplência.  Não se pode pagar por um serviço não disponibilizado, como garante o CDC.

 

Contatos: Assessoria de Imprensa - Vera Lúcia Ramos
(21) 9419-8852; (11) 9102-3292; (11) 5573-4696 r. 202
imprensa@proteste.org.br


PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
Rio de Janeiro - Av. das Américas, 500, Bl. 18 – Salas 201/204 CEP: 22640-100
São Paulo  - Rua Dr. Bacelar, 173 – cj. 52,Vila Clementino CEP: 04026-000


Imprimir Enviar a um amigo