Notícia

Anatel decide em favor das empresas

19 março 2010

19 março 2010

PROTESTE lamenta que a Agência tenha acabado com a gratuidade do ponto extra ao liberar as empresas a cobrar aluguel de equipamentos.

A PROTESTE Associação de Consumidores lamenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenha esperado quase dois anos para decidir em favor das empresas ao determinar que as operadoras de TV por assinatura podem continuar cobrando pelo ponto extra, na forma de aluguel do decodificador.

A agência esclareceu que as empresas continuam proibidas de cobrar pela programação no ponto adicional, ou seja, muda o nome, mas podem continuar onerando o consumidor. A PROTESTE desde o início da polêmica se mobilizou para que a gratuidade fosse implantada.

A suposta gratuidade do ponto extra da TV por assinatura gerou polêmica desde julho de 2008, quando a Anatel editou o regulamento dos direitos dos usuários da TV paga, proibindo a cobrança. Como o texto do regulamento deixava uma brecha para que as operadoras continuassem cobrando, a Anatel, por pressão da PROTESTE e outros órgãos de defesa do consumidor, revogou no mês seguinte os artigos que tratavam do assunto.

A discussão do tema foi retomada e, em abril do ano passado, a Anatel publicou uma nova redação do regulamento, proibindo a cobrança pela programação no ponto extra, mas permitindo que as empresas cobrassem pela instalação, equipamento e manutenção. Algumas operadoras passaram então a cobrar pelo aluguel do decodificador, mantendo a mensalidade do ponto extra. Mas uma vez a Associação se mobilizou.

Em novembro de 2009, a Anatel deu prazo de um mês para que a área técnica da agência elaborasse uma súmula para detalhar as regras do regulamento. Somente agora, a agência tomou a decisão  e lamentavelmente desfavorável aos consumidores.

A ANATEL alega que nunca foi proibida a cobrança de aluguel, comodato, arrendamento e venda do decodificador. Mas as operadoras vão ter de repactuar os contratos para explicitar que estão cobrando pelo aluguel do decodificador, e não pela programação do ponto extra. As faturas também deverão informar que tipo de cobrança está sendo feita pelo ponto adicional.


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