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ANATEL garante ponto extra sem cobrança

09 junho 2008

09 junho 2008

PROTESTE defende que a proibição da cobrança se mantenha, sendo desnecessária audiência pública para tratar da questão.

Por 60 dias está suspensa a cobrança do ponto extra da TV a cabo.A Resolução nº 505, de 5 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial dia 9 de junho,, atende a pedido da PROTESTE Associação de Consumidores (protocolo 5350013877/2008). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu os polêmicos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (artigos 30, 31 e 32). Eles deixavam dúvidas sobre a gratuidade do ponto extra. Os demais direitos estão garantidos

A Agência quer promover nova consulta pública sobre o tema. A PROTESTE porém, entende que não ser cabível, uma vez que a resolução já havia sido aprovada e portanto, cabe a Agência regulamentar em caráter definitivo a questão. “Esta é a melhor oportunidade para a Agência demonstrar que não trabalha apenas para as empresas”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

A cobrança de mensalidade relativa ao ponto adicional, que recebe o mesmo pacote de programação contratado pelo ponto principal é abusiva, na avaliação da PROTESTE. Não há serviço adicional, o que significa que o consumidor estaria pagando duas vezes. Só é legal a cobrança pela despesa de instalação do ponto adicional, mão de obra, modem e cabos.

Em fevereiro de 2008, a Associação encaminhou pedido de esclarecimento à Anatel  quanto a interpretação dúbia dos artigos agora suspensos. Em 29 de novembro de 2007 a entidade fez apresentação em audiência pública no Senado Federal (veja a apresentação), defendendo a ilegalidade da cobrança e defendeu que:

1- Só se pode considerar como ponto extra, aquele onde a operadora entregue pacote de programação distinto do pacote contratado originalmente;

2- O ponto de extensão é aquele que recebe exatamente o mesmo pacote de programação, ainda que o consumidor possa assistir a um canal na sala e outro no quarto, por exemplo, desde que ambos os canais estejam contemplados pelo mesmo pacote de programação.

Em maio deste ano, A PROTESTE protocolou novo pedido na agência, reiterando a necessidade do esclarecimentos. A despeito de entender que não pode haver polêmica quanto à interpretação, tendo em vista os direitos dos consumidores expressos no Código de Defesa do Consumidor, a decisão da Anatel, é uma vitória. E a Associação continuará a acompanhar a definição desta importante questão para que prevaleça o entendimento amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Veja os artigos suspensos:

Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora poderá cobrar por serviços realizados, relativos a Ponto-Extra, especialmente:
I - a instalação;
II - a Ativação; e
III - manutenção da rede interna.

Parágrafo único. A cobrança pelos serviços acima mencionados fica condicionada a sua discriminação no documento de cobrança  definido no art. 17 deste regulamento.

Art. 31. O Assinante, pessoa natural, pode utilizar Ponto-de- Extensão, sob sua responsabilidade e expensas, para estender o sinal do Ponto-Principal ou do Ponto-Extra a outros pontos no mesmo endereço.

Art. 32. O Assinante pode contratar de terceiros a instalação e manutenção de Ponto-Extra ou Ponto-de-Extensão, e seus respectivos equipamentos.
§ 1 - A Prestadora não deve ser responsabilizada pela instalação ou por equipamentos contratados de terceiros por ela não autorizados,
especialmente, por emissões indevidas de radiofreqüência, por interferência causada em outros serviços, pela instalação de equipamentos
não certificados e danos decorrentes de sua utilização.
§ 2 - O Assinante responsabiliza-se pelos danos causados à integridade dos equipamentos da Prestadora, quando não contratar com ela a instalação.


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