Notícia

Anatel prorroga consulta até dia 21

02 junho 2009

02 junho 2009

Prazo ainda é pequeno para contribuições efetivas para a revisão dos contratos da telefonia fixa e planos de metas para as operadoras.

Após pressão feita pelas entidades de defesa do consumidor como a PROTESTE  e pelo Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a sociedade terá mais 21 dias para encaminhar sugestões sobre as propostas de contratos do STFC que vigorarão a partir de 2011, dos novos planos de metas de universalização (PGMU) e de metas de qualidade (PGMQ) da telefonia fixa. Mas era pedido o alongamento de, pelo menos, 30 dias no prazo.

A agência reguladora prorrogou as consultas públicas nº 11, 13 e 14 até o dia 22 de junho, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio. A nova data vale apenas para contribuições encaminhadas por meio eletrônico. Sugestões por carta, fax ou e-mail devem ser enviadas à agência até o dia 18 de junho.

As três consultas estavam previstas para terminar em 1º de junho. A prorrogação do prazo foi insuficiente diante das dificuldades de obtenção de documentação e informações técnicas a respeito das concessionárias. A PRO TESTE defende que as consultas sobre a revisão dos contratos do STFC e sobre o PGMQ deveriam ser prorrogadas por pelo menos mais 60 dias

A Agência, pelo contrato de concessão, deveria ter publicado a consulta pública relativa aos contratos de concessão em até 31 de dezembro de 2008. Mas estendeu para 90 dias, pois alterou o contrato e prorrogou o prazo para 31 de março de 2009.
Mas para a sociedade se manifestar sobre 3 propostas de norma avaliou que 80 dias seriam suficientes.

Após 11 anos de privatização, milhares de mudanças, convergência, backhaul etc.... e o contrato é o mesmo, desde julho de 1998. O principal ponto de atrito entre agência, empresas e entidades de defesa do consumidor é a falta da apresentação de um estudo que comprove a existência de equilíbrio econômico e financeiro nas metas impostas no novo PGMU.

Na cláusula 22.1 que trata dos bens reversíveis a Anatel deixou claro que só será reversível o que for essencial para o STFC, mesmo que for construído com recursos públicos, no contexto de cumprimento de metas de universalização. Ou seja, o backhaul, que será implantado com recursos da tarifa do STFC e FUST. Mas como pouco dele será utilizado para a telefonia fixa, o restante passará a ser integrado ao patrimônio das concessionárias, o que pode se configurar grave improbidade administrativa.

A Proposta da PROTESTE é que haja a seguinte inclusão na cláusula 22.1:
§ 2° - Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.


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