Notícia

Cobrança pelo ponto extra por mais um mês

01 outubro 2008

01 outubro 2008

PROTESTE lamenta decisão da Anatel que se rendeu à pressão das empresas do setor com prejuízos ao consumidor

A PROTESTE Associação de Consumidores considera equivocada a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de  liberar por mais 30 dias, até 30 de outubro, a cobrança de ponto extra ou de extensão, pelas empresas de TV por assinatura. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da  Resolução de número 513. A medida também proíbe ao consumidor a contratação de terceiros para instalação e manutenção do ponto extra ou de extensão e seus respectivos equipamentosórgão regulador. O consumidor sai perdendo com tal resistência por parte da Agência em estabelecer uma norma para o setor. É lamentável que a Agência tenha recuado nessa questão por pressão das empresas do setor.

A PROTESTE considera que, não havendo regras específicas, para o assunto, fica valendo o Código de Defesa do Consumidor, que não permite a cobrança. Portanto, o consumidor que se sentir prejudicado pela questão deve procurar uma entidade de defesa do consumidor.

A Anatel  havia promovido consulta pública para discutir novamente, até o dia 25 de agosto, a cobrança do ponto-extra da TV por assinatura. Depois estendeu por mais 60 dias o prazo  para decidir sobre a questão. Agora pede mais 30 dias. A proibição da cobrança entrou em vigor, em junho, mas foi suspensa por contradição no texto dos artigos da regulamentação, e ação judicial das empresas, cuja liminar permitiu a volta da cobrança.


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