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Defesa do Consumidor tenta barrar na Justiça novos contratos de telefonia fixa

05 dezembro 2005

05 dezembro 2005

A PROTESTE acionou judicialmente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e quatro operadoras de telefonia fixa, por meio de duas ações: uma Ação Civil Pública, na 6ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, e um Mandado de Segurança Preventivo, na Justiça Federal, em Brasília, para evitar os prejuízos que poderão ser causados ao consumidor brasileiro e à concorrência, caso sejam assinados os novos contratos de concessão da telefonia fixa, previstos para o próximo dia 16.

A Ação Civil Pública (ACP) visa a restringir o reajuste anual da assinatura básica ao percentual do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), em substituição ao IGP-DI, expurgando os 6% acima da correção monetária previstos nos novos contratos. E para que os pulsos locais sejam discriminados sem custos para o consumidor a partir de janeiro de 2006. A ACP foi ajuizada com a Associação Brasileira de Defesa dos Moradores e Usuários Intranqüilos com Equipamentos de Telecomunicações Celular (Abradecel) contra a Anatel e as concessionárias de telefonia fixa.

As entidades alertam que, da forma como estão previstos, os novos contratos acentuam a incompatibilidade do nível de renda do consumidor médio brasileiro com o preço da assinatura, e é preciso para barrar o critério de reajuste. A fórmula de reajuste acarretará aumento real do preço da assinatura básica de até 6% ao ano acima da correção monetária. A PRO TESTE e a Frente Nacional de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (DUTEL) defendem que a Anatel crie mecanismos que estimulem a concorrência efetiva no segmento da telefonia fixa local antes de assinar novos contratos de concessão.

A PRO TESTE e a DUTEL, que reúne mais de 20 entidades da sociedade civil, têm se mobilizado desde agosto porque os contratos são lesivos ao consumidor e comprometem de forma grave a concorrência. Eles permitem que, com a tarifa cobrada pela assinatura, as concessionárias subsidiem a queda dos preços dos serviços que prestam em ambiente competitivo, violando a Lei Geral de Telecomunicações.

Os novos contratos terão prazo de 20 anos, muito longo para um setor tão dinâmico como o de telecomunicações. Prazo contratual longo engessa o poder público quanto aos atos de garantia de acesso a serviços essenciais e de fiscalização, resultando em prejuízo que afeta, principalmente, os pequenos consumidores residenciais, alertam as entidades.

A PRO TESTE e a DUTEL advertem que não se pode manter um modelo de subsídio às avessas, pelo qual os mais pobres subsidiem a guerra de preços que beneficia os grandes consumidores. As empresas concessionárias continuam sem a obrigatoriedade de oferecer os planos alternativos, e poderão retirá-los do mercado no momento que lhes for conveniente.

Assessoria de Imprensa:Vera Lúcia Ramos
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