Notícia

Fim, já, da tarifa ao quitar débito antes

17 setembro 2007

17 setembro 2007

Associação solicitou ao BC e mais cinco órgãos fim imediato da cobrança de taxa por pagamento antecipado de empréstimos.

PROTESTE exige a imediata anulação de resoluções que dão total liberdade para criação de tarifas bancárias, principalmente a liquidação antecipada de débito. O Ministério da Fazenda anunciou que pretende limitar a cobrança de tarifas bancárias cobradas dos correntistas, aumentar o número de serviços gratuitos e eliminar a cobrança de taxa pela quitação antecipada dos empréstimos.

Para a PROTESTE, contudo, as medidas para onerar os consumidores são tomadas rapidamente. Então, não há razão para que essas medidas a favor dos consumidores demorem a ser adotadas.

A PROTESTE enviou ofício ao Banco Central e a outros quatro órgãos (Ministério da Fazenda, Conselho Monetário Nacional, Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, Ouvidoria do Banco Central), além de representações ao Ministério Público Federal e à Procuradoria da República no DF, pedindo a anulação, já, de resoluções que regulamentam e controlam a cobrança de tarifas bancárias, entre as quais a da taxa de antecipação de pagamento de débito.

A entidade exige o fim da abusividade e a edição de normas que respeitem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E que o Conselho Monetário Nacional (CMN), efetivamente, regule como deve ocorrer a cobrança de tarifas. O BC, apesar de regulamentar o mercado financeiro, não estabelece limites para cobrança de tarifas.

Segundo o CDC, o consumidor tem direito a desconto proporcional dos juros e demais encargos no caso de pagamento antecipado de financiamentos, empréstimos e crediários. Mas o abuso das cobranças chegou ao cúmulo de derrubar esse benefício do cliente. Há casos em que a tarifa de antecipação de pagamento chega a R$ 10 mil, o que torna sem efeito todo o desconto concedido por liquidar a dívida antes do final do contrato. O consumidor é onerado por ser um bom pagador.

Por isso a PROTESTE exige a imediata revogação das Resoluções 2303/96 e 3401/06, que dão total liberdade para os bancos criar tarifas, e que legitimam a taxa de antecipação de pagamento de débito. A PROTESTE tem recebido cada vez mais reclamações de consumidores lesados com a cobrança de tal tarifa.

Bancos e Financeiras estão cobrando taxas proporcionais ao valor das dívidas, que chegam a variar de R$ 25,00 a R$ 1700,00, conforme os casos registrados na Associação. As principais reclamações se referem a financiamento de automóveis e a empréstimos não-consignados.


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