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Frente de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (Dutel) exige adiamento dos novos contratos da telefonia fixa

30 setembro 2005

30 setembro 2005

A Frente de Defesa dos Usuários de Telecomunicações, coordenada pela PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e integrada por mais de 20 entidades da sociedade civil, defendeu em audiência pública realizada no dia 28 de setembro, pela Anatel, a suspensão dos novos contratos para a telefonia fixa, previstos para vigorar a partir de janeiro de 2006 .

A mobilização é para evitar que persistam os problemas atualmente enfrentados pelo consumidor, decorrentes da fórmula de reajuste das tarifas, que acarreta aumento do preço incompatível com o nível de renda do consumidor médio brasileiro; assim como o predomínio da telefonia celular pré-paga (mais cara e prestada sob regulação mais branda) sobre a telefonia fixa.

O novo contrato estabelece reajuste anual sobre o preço da assinatura, além da correção monetária, mais um percentual que significa verdadeiro aumento – até 9% nos contratos atuais e até 6% nos contratos que estão para ser assinados. Desta forma, o alto custo das linhas continuará dificultando o acesso da população à telefonia fixa.

Sem a alteração das propostas, não se efetivará a ampliação do acesso e redução do preço que se pretendia quando da privatização da telefonia e muito menos a concorrência no segmento de mercado representado pela telefonia local. Em menos de dois anos, o número de linhas habilitadas caiu 5,4% (37,7 milhões de acessos em serviço, em 2005, contra 39,2 milhões, em 2003) devido ao aumento desproporcional do preço.
A Frente propõe também que seja imposta às concessionárias a obrigatoriedade de oferecimento de planos alternativos como importante instrumento para trazer novamente milhões de consumidores à condição de usuários do serviço público de telefonia fixa local, além de novos consumidores que não tenham conseguido contratar o serviço por incapacidade financeira.

Contrato com prazo menor
Para que haja uma efetiva reformulação do marco regulatório das telecomunicações brasileiras, as entidades pleiteiam que a Anatel reabra o prazo para consulta pública de novas propostas que levem em conta o consumidor e cujos contratos tenham um prazo menor de vigência (está previsto o prazo de vinte anos). Na avaliação das entidades, o prazo proposto para os novos contratos é inadequado para o forte dinamismo que marca as mudanças e variações no mercado das telecomunicações.

A PROTESTE alerta que a ausência de controle efetivo sobre os rumos do setor terá conseqüências indesejadas porque o modelo de contrato de concessão não traz nenhum instrumento que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do consumidor. E propõe inserir no contrato um instrumento que garanta o equilíbrio entre as partes para corrigir eventuais distorções que possam vir a ocorrer por alterações na conjuntura econômica, por exemplo, que venham a afetar a evolução do índice de correção monetária.

As fórmulas de reajuste de preço das tarifas previstas no novo contrato continuam a permitir uma situação de privilégio para as concessionárias, que terminam por subsidiar a concorrência que se opera no segmento de longa distância, banda larga e outros serviços corporativos, com os aumentos que podem impor aos consumidores submetidos ao regime de monopólio privado.

Para as entidades que compõem a Frente, é fundamental inserir no contrato de concessão que os índices de reclamação constantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec) serão considerados para a aferição do cumprimento de metas de qualidade, e que as concessionárias estarão sujeitas a penalidades por conta do desrespeito sistemático aos direitos básicos assegurados no Código de Defesa do Consumidor.


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