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Justiça derruba liminar que garante discriminação na conta telefônica das ligações locais

05 abril 2004

05 abril 2004

Devido ao grande número de reclamações que os seus associados fazem em relação aos abusos cometidos pelas companhias de telefonia fixa na cobrança de pulsos locais excedentes, a PROTESTE resolveu mover uma ação civil pública contra a Telefônica, concessionária do Estado de São Paulo, pedindo que a empresa oferecesse a todos os seus assinantes a devida discriminação nas contas das ligações locais. Assim, os consumidores teriam como saber, efetivamente, se a quantidade de pulsos indicada na fatura foi de fato utilizada. No dia 28 de julho do ano passado, a Associação obteve uma liminar favorável nesse sentido. A juíza Maria Lúcia Pizzotti Mendes, da 32ª Vara Cível de São Paulo, determinou ainda que a empresa deveria pagar uma multa de R$ 500 para cada fatura que não apresentasse o detalhamento do uso dos pulsos locais.

No entanto, em agosto, a Telefônica entrou com um recurso na Justiça e conseguiu a suspensão dos efeitos da liminar até que esse recurso fosse efetivamente julgado. Em dezembro do ano passado, o recurso foi para julgamento no 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo e o juiz relator, Newton de Oliveira Neves, votou a favor da Telefônica. Os dois outros juízes que participaram pediram vistas do processo e, com isso, o julgamento foi adiado. No dia 17 de fevereiro, o recurso foi, finalmente, julgado. Os dois juízes, acompanhando o relator, votaram contra a liminar que beneficiaria mais de 12 milhões de consumidores. De acordo com o 1º TAC, não há justificativa para uma liminar, que consistiria numa decisão emergencial, já que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite que a Telefônica não discrimine os pulsos locais.

A decisão judicial contraria gravemente o que determina o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Telecomunicações. Se a Anatel não exerce o seu papel de órgão fiscalizador para exigir que uma operadora de telefonia fixa ou móvel discrimine os pulsos, o Judiciário não poderia se omitir.

A ação é contra a Telefônica, mas o objetivo da PROTESTE é que as contas de todas as operadoras de telefonia do país venham com a fatura discriminada e o serviço seja gratuito. O argumento de que não há condições técnicas para atender a solicitação não é válido, pois se não há como demonstrar os pulsos, o serviço não poderia ser cobrado.

Apesar de a Telefônica, em São Paulo, ser uma das campeãs históricas de reclamações no Procon, principalmente por causa de cobranças indevidas, o Poder Judiciário avaliza essa prática abusiva e ilegal. A sociedade tem movido dezenas de ações como essa pelo país, mas o interesse público não parece estar em primeiro lugar e o consumidor acaba pagando esta alta conta.

A PROTESTE apresentará recursos ao STJ e ao STF contra a decisão. Ainda há esperança para uma boa notícia em breve porque a juíza da primeira instância, que concedeu a liminar, poderá julgar a ação. Se o resultado for positivo, os pulsos terão que ser discriminados imediatamente nas faturas da Telefônica, mesmo que a empresa apresente recurso. Em outros países, a batalha em causas semelhantes também foi longa, passando por várias etapas até o direito do consumidor ser reconhecido.


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