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Lei acaba com assinatura básica em SP

09 dezembro 2009

09 dezembro 2009

Como pode haver contestação judicial a PROTESTE reforça a campanha pela redução de 75% do valor cobrado mensalmente na conta do telefone fixo.

Polêmica lei que prevê o fim da assinatura básica de telefonia, no Estado de São Paulo,  tem data de 6 de fevereiro para vigorar. A PROTESTE  Associação de Consumidores não tem dúvidas sobre o benefício para o consumidor, mas há margem ao questionamento judicial pelas concessionárias.

Por isso, a entidade  reforça a campanha pela redução de 75% do valor atualmente cobrado. "O valor da assinatura não tem mais razão de ser porque desde 2006 as concessionárias não investem em infraestrutura”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação.

A Lei 13.854/2009 foi  publicada dia 8 de dezembro no Diário Oficial Legislativo, e o governo estadual terá o prazo de 60 dias para regulamentar essa proibição da cobrança de assinatura, sob pena de multa de dez vezes o valor pago por cada consumidor.

A nova legislação deverá ser contestada pelo próprio Poder Executivo - a partir da Procuradoria Geral do Estado - e pelas concessionárias de telefonia fixa. O argumento é de que a Constituição Federal estabelece que medidas na área de telecomunicações são de responsabilidade do governo federal, ficando a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentá-las.

A PROTESTE avalia que o valor de R$ 40,00 da assinatura básica não se justifica porque já se consolidou a expansão da rede do Serviço de Telefonia Fixa - STFC e já se cumpriu a universalização desse serviço essencial. Hoje todas as localidades brasileiras contam com infraestrutura de STFC.

Ainda assim,  o governo federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiram impor novas metas de universalização para as concessionárias. Essas metas são o chamado backhaul, redes de nova geração para prestação do serviço de banda larga.

A banda larga hoje é um serviço prestado em regime privado e as concessionárias tem lutado para que as redes voltadas para esse serviço sejam privadas, a despeito de serem construídas com a receita da assinatura básica. A Associação está com uma ação civil pública em andamento na justiça federal de Brasília discutindo a legalidade dessas metas, pois elas levam ao enriquecimento ilícito das concessionárias, que estão usando recursos públicos para construir uma rede privada.

A PROTESTE  defende que o valor de R$ 10,00 de assinatura básica cobriria todas as chamadas locais (tarifa “flat”) tantas quantas fossem feitas, como é praxe em todos os países desenvolvidos. Esta seria a alternativa para a universalização da telefonia fixa e aproveitamento da rede ociosa. Seriam mantidas as cobranças como excedentes, apenas das ligações para celulares e de longa distância. Seria o fim da franquia que existe atualmente (200 minutos no Plano Básico e 400 minutos no Plano Alternativo de Oferta Obrigatória - Pasoo).

A PROTESTE reforça sua campanha, que já conta com a adesão de diversas entidades e dezenas de milhares de assinaturas para reduzir o valor da assinatura básica. E continuará cobrando resposta da Anatel aos questionamentos apresentados desde fevereiro deste ano e que, até hoje, foram  ignorados.


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