Notícia

Mais direitos com novas regras do celular

02 agosto 2007

02 agosto 2007

Mas os consumidores ainda continuarão amarrados a contratos de fidelidade e aparelhos bloqueados.

Com as novas regras determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a telefonia celular as empresas do setor que desrespeitam vários direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, ganharam ainda mais seis meses para fazer cumprir tais determinações. Entre elas a obrigação de devolver, em dobro e com juros, valores cobrados indevidamente.

A PROTESTE lamenta que as mudanças não acabem com os contratos de fidelização, vinculados ao subsídio do aparelho. O contrato que amarra o consumidor por um ano ou mais, será permitido quando o aparelho for subsidiado pela empresa. Para mudar de operadora o consumidor terá que reembolsar à operadora o preço do aparelho celular.

Foi acatada a sugestão da PROTESTE para que novos débitos não sejam cobrados ao ser suspenso o serviço de telefonia por inadimplência.

Ficou de fora das novas regras a proibição ao bloqueio de aparelhos celulares, o que limita a liberdade de escolha do consumidor. Hoje as empresas impedem que o consumidor aproveite o aparelho que já tem para adquirir os serviços de qualquer operadora, desrespeitando o CDC. O usuário se obriga a adquirir o aparelho vendido pela própria operadora.

Todas as alterações acatadas eram solicitadas pela PROTESTE e demais entidades de defesa do consumidor.

Confira as mudanças:

  • O consumidor poderá negociar com as empresas o pagamento de contas enviadas dois meses após a ligação.
  • Quando o usuário mudar de operadora, a empresa antiga deverá manter uma mensagem com o novo número por dois meses.
  • As empresas não poderão mais extinguir créditos de celular pré-pago depois do vencimento do cartão. O prazo mínimo para cartões pré-pagos passa a ser de três meses e serão criados também cartões de seis meses.
  • O consumidor poderá negociar com as empresas o pagamento parcelado de contas enviadas dois meses após a ligação.
  • Revalidação dos créditos expirados, após a recarga do pré-pago.
  • Manter o mesmo número mesmo mudando de plano de serviço.
  • Aumento do prazo para manter o telefone ligado, mesmo inadimplente. A empresa só poderá rescindir o contrato após 90 dias de inadimplência. Hoje, esse prazo é de 75 dias.

  • Página
    1 2

    Imprimir Enviar a um amigo