Notícia

Mais direitos com novas regras do celular

11 fevereiro 2008

11 fevereiro 2008

Mas os consumidores ainda continuarão amarrados a contratos de fidelidade e sem a portabilidade imediata.

Apesar de consistir num avanço para o consumidor dos serviços de telefonia, as novas regras para a telefonia celular determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para vigorar a partir desta quarta-feira  (dia 13 de Fevereiro de 2008), já vinham sendo pleiteadas há bastante tempo pelas entidades de defesa do consumidor. Mas o consumidor que quiser mudar de operadora e preservar o número do telefone terá que esperar até março de 2009, o que é lamentável.

Diversas mudanças já eram asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre elas a obrigação de devolver, em dobro e com juros, valores cobrados indevidamente e o direito à informação adequada sobre as condições de prestação do serviço.

A PROTESTE, constatando que não tem ocorrido a necessária divulgação aos consumidores das novas regras e dos direitos que lhes são assegurados, enviou ofício à Anatel, requerendo que seja dada a devida publicidade ao novo Regulamento da Telefonia Celular, de forma a garantir o direito do consumidor à informação adequada e clara. Só assim, conhecendo os novos direitos, o consumidor poderá exigir o seu devido cumprimento.

Os contratos de fidelização, que amarram o consumidor, quando o aparelho for subsidiado pela empresa ou a empresa conceder benefícios nos preços dos serviços, serão permitidos somente até o prazo máximo de 12 meses. Mas, se o consumidor não se interessar por esses benefícios deve ter assegurada a possibilidade de adquirir o aparelho pelo preço de mercado, sem a necessidade de permanência mínima junto à operadora.

Foi acatada a sugestão da PROTESTE para que novos débitos não sejam cobrados ao ser suspenso o serviço de telefonia por inadimplência.

Ficou de fora das novas regras a proibição ao bloqueio de aparelhos celulares, o que limita a liberdade de escolha do consumidor. Hoje as empresas impedem que o consumidor aproveite o aparelho que já tem para adquirir os serviços de qualquer operadora, desrespeitando o CDC.  O usuário se obriga a adquirir o aparelho vendido pela própria operadora. Porém, com a previsão expressa, dentre os direitos dos usuários, da liberdade de escolha da operadora, não há como se admitir que essa conduta continue a ser praticada.

Todas as alterações acatadas eram solicitadas pela PROTESTE e demais entidades de defesa do consumidor.

Confira as mudanças:
  • O consumidor poderá negociar com as empresas o pagamento de contas enviadas após dois meses das ligações efetuadas e sobre essas não poderão incidir encargos.
  • Quando o usuário mudar de operadora, a empresa antiga deverá manter uma mensagem com o novo número por dois meses.
  • As empresas não poderão mais extinguir créditos de celular pré-pago depois do vencimento do cartão. O prazo mínimo para cartões pré-pagos passa a ser de três meses e serão criados também cartões de seis meses.
  • Revalidação dos créditos expirados, após a recarga do pré-pago.
  • Manter o mesmo número mesmo mudando de plano de serviço.
  • Aumento do prazo em que o telefone continua ativo, mesmo que haja conta em aberto. A empresa só poderá rescindir o contrato após 90 dias de inadimplência. Hoje, esse prazo é de 75 dias.
  • Em caso de atraso do pagamento da conta, em 15 dias, haverá impedimento de fazer chamadas, mas haverá possibilidade de fazer ligações a cobrar. Após 30 dias, o serviço pode ser suspenso totalmente pela empresa, que deixará  também de cobrar qualquer assinatura ou qualquer outro valor. Após 45 dias, pode haver a desativação definitiva do celular e a rescisão do contrato pela operadora.
  • A rescisão do contrato poderá ser feita a qualquer momento, seja pelo call center, ou apenas enviando uma mensagem para a empresa. Após o pedido de rescisão, a operadora terá que enviar, em 12 horas, para o celular do cliente, mensagem confirmando o pedido, com o número do protocolo.
  • Após 24 horas, a rescisão deverá ser efetivada. Não poderá haver qualquer cobrança ou encargo ao consumidor, após esse prazo.
  • O usuário de qualquer plano pós-pago poderá pedir à empresa a comparação de seus gastos dos últimos três meses com qualquer outro plano tarifário.
  • O usuário poderá, anualmente, pedir a suspensão do serviço pelo período de 120 dias, período em que deixará de pagar a conta.
  • Serão abertas mais de mil lojas para receber reclamações de usuários nos próximos dois anos. A obrigação de abrir lojas ou setores específicos para atender às reclamações dos clientes ocorre por causa das queixas contra os call centers das empresas.
  • Será proibido o envio de mensagens publicitárias ao aparelho do usuário, sem prévia autorização do consumidor.
  • Chamadas para serviços de emergência serão gratuitas, mesmo para o usuário inadimplente.
  • Proibição de estipular prazos de carência para mudança de plano pelo consumidor.
  • Mudanças nos métodos de atendimento do consumidor, com obrigação de dar resposta ao usuário em até 24 horas após a solicitação. Há obrigatoriedade de  oferecer diversos meios de atendimento, como carta, eletrônico e pessoal.

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