Notícia

Operadora não pode cobrar nova chamada quando a licação cair

17 abril 2017
Ligação_cobrança

17 abril 2017
Entenda quais são os seus direitos e saiba como denunciar caso haja cobrança indevida.
Quem nunca se aborreceu por estar no meio de uma chamada telefônica e antes que a conversa termine a ligação cai? A chata situação é ainda pior para quem tem celular pré-pago, pois consome os créditos rapidamente. 

A Resolução 604 de 2012 da ANATEL garante que se uma ligação cair durante uma conversa e houver ligações repetidas de um mesmo número de origem e destino, a operadora de telefonia só poderá cobrar uma única chamada, desde que o final de uma ligação e o início da próxima seja inferior ou igual a 120 segundos.

Caso haja cobrança indevida dentro do prazo de 120 segundos, você terá o direito ao ressarcimento em dobro pela quantia cobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.



O que fazer?

Se você passou por uma situação assim e foi prejudicado, entre em contato com a operadora para exigir seus direitos. No canal Reclame da PROTESTE, você pode enviar sua reclamação diretamente à empresa ou contar com a ajuda dos especialistas em Direito do Consumidor para solucionar o problema. Se preferir, entre em contato pelo 0800 282 2204. Reclame agora e não aceite ser desrespeitado!


Gostou deste conteúdo? Cadastre-se agora e receba gratuitamente informações da PROTESTE!


Imprimir Enviar a um amigo