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PROTESTE cobra da Anatel consulta pública para novas regras da telefonia fixa

11 julho 2005

11 julho 2005

A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor está preocupada com a demora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em abrir a consulta pública para debater as novas regras que vigorarão a partir de 1º de janeiro para o setor de telefonia fixa. O prazo vence daqui a cinco meses e a sociedade civil, por meio das entidades de defesa do consumidor, ainda não foi consultada.

Serão definidos os novos contratos de concessão das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para os próximos 20 anos e o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ). Cobrança das ligações locais por minutos, ao invés de pulsos, criação de um índice de reajuste próprio do setor, substituindo o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), suspensão da cobrança da assinatura mensal para os consumidores inadimplentes e criação de uma assinatura mais barata, destinada à população de baixa renda, são apenas algumas das mudanças propostas. A falta de participação do consumidor neste processo, avalia a PROTESTE, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Regulamento da Anatel, além de aprofundar o desequilíbrio que marca a relação entre concessionárias e consumidores. Preço e mecanismos de acesso ao serviço, informação e resolução de conflitos são questões fundamentais a serem debatidas.

A PROTESTE é contra a definição de um índice setorial para reajuste das tarifas baseado no custo das telecomunicações, na medida em que o controle sobre as informações econômicas relativas às empresas foge do controle inclusive da própria Anatel. E defende a definição de regras que estimulem as concessionárias a oferecerem planos alternativos adequados à realidade socioeconomica brasileira, estabelecendo-se tarifas que cumpram a função social que integra a natureza jurídica do serviço público. Entre as propostas da entidade inclui-se a criação de mecanismos e períodos determinados para que o direito expresso no art. 103 da Lei Geral de Telecomunicações seja posto em prática, possibilitando que os “ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas”, auferidos pelas concessionárias, sejam efetivamente compartilhados com o consumidor.

Propostas da PROTESTE

  • Fórmula nos novos contratos para reduzir gradativamente o valor cobrado pela assinatura básica. Escalonamento da taxa por faixas de renda, assim como ocorre nos outros serviços básicos, como água e energia elétrica.
  • Mecanismos que incentivem as concessionárias a comercializarem planos alternativos voltados para os consumidores de baixa renda, com cestas de serviços para o padrão médio dos consumidores.
  • Proibição do envio do nome de devedores para a Serasa, no caso de consumidores comprovadamente impossibilitados de pagar a conta.
  • Conta com discriminação das chamadas locais sem cobrança pela informação.
  • Ampliação da abrangência do regime público para o sistema móvel pessoal (celulares), tendo em vista o interesse coletivo do serviço, por ter se tornado alternativa para a telefonia fixa para os consumidores mais pobres.
  • Criação de metas de qualidade específicas para o teleatendimento, para melhoria do serviço prestado.
  • Uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para correção monetária, por ser mais adequado à natureza de serviço público essencial.

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