Notícia

PROTESTE condena cobrança do detalhamento das ligações locais

16 junho 2005

16 junho 2005

A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor condena a cobrança ao cliente da conta detalhada de telefone fixo relativa aos pulsos locais, como anunciou a Telemar. A entidade lamenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ampare a conduta das empresas de telefonia fixa que vêm investindo para começar a cobrar pela disciminação das ligações locais nas contas, no ano que vem. Para a PROTESTE, o pagamento deste serviço pelo consumidor é uma ilegalidade gritante, por contrariar o direito básico à informação, que está sendo injustificadamente violado pelo próprio órgão regulador.

A Associação entende que o Decreto 4.733 de 2003, que dá prazo até o ano que vem para as empresas discriminarem as ligações, mas ampara a cobrança desse serviço, deve ser reformulado no que diz respeito ao direito do consumidor à informação pelo serviço prestado, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para obrigar as empresas de telefonia fixa a discriminar de forma detalhada o dia, a hora e a duração das ligações efetuadas, em vez do total de pulsos consumidos e o tempo total de ligações locais, a PROTESTE tem uma ação civil pública em andamento contra a Telefônica, que está em fase de perícia.

Em documento entregue ao Tribunal de Contas da União, na semana passada, a PROTESTE apresentou as Contribuições para a Universalização da Telefonia Fixa e para o Novo Marco Regulatório do Setor de Telecomunicações. No documento, a Associação condena o pagamento do serviço de discriminação das chamadas locais pelo consumidor, por entender que tal cobrança afronta o direito básico do consumidor à informação sobre quais serviços está pagando, a fim de que possa controlar a utilização do serviço em horários com os correspondentes valores (tarifa norma, reduzida e super-reduzida).

A PROTESTE espera que a Anatel submeta à consulta pública, o mais rápido possível, as novas resoluções que irão redefinir o novo marco regulatório da telefonia fixa, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2006, a fim de que a sociedade possa participar e defender de forma consistente seus interesses, garantindo-se assim o caráter democrático do processo.


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