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PROTESTE e entidades repudiam projetos que querem desfigurar Marco Civil

21 setembro 2015

21 setembro 2015

Propostas em andamento na Câmara Federal ameaçam direitos fundamentais dos usuários da rede como a privacidade e a liberdade de expressão, anteriormente já garantidos pelo Marco Civil. Veja quais direitos estão ameaçados pelas propostas.

A PROTESTE e outras entidades da sociedade civil reunidas na Campanha Marco Civil já denunciam as iniciativas parlamentares em andamento no Congresso que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão


As propostas em discussão preveem a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. 



Autoridades querem acesso aos dados de usuários

As propostas em discussão preveem a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. E querem punição mais dura para os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.

Além disso, querem permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype, por exemplo.


Projeto ameaça conquistas do Marco Civil


Para as entidades os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados “ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet”. O Marco Civil da Internet trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da Internet.

Alertam que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. E defendem que haja participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet. 



Entidades consideram ato anti-democrático


As entidades reunidas na Campanha Marco Civil Já “repudiam a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação e contribuição da sociedade brasileira”.


"O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos", destacam as entidades na carta de repúdio. Por isso, a PROTESTE e entidades envolvidas na campanha Marco Civil Já convocam os internautas para fazer um "tuitaço" nesta segunda-feira (21), às 15h, contra o PL 215/2015, utilizando a hashtag #PLespião


Além da PROTESTE, assinam a carta: Actantes; Advogados Ativistas; Artigo 19; ASL Associação Softwarelivre.org; Baixa Cultura (baixacultura.org); Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé; Cibercult UFRJ; Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada; Coletivo Digital; Coletivo Locomotiva Cultural; Coding Rights; FLISOL Brasil - Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre; 


Também estão na lista: Fora do Eixo; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); FotoLivre.org; Fundação Blogoosfero; Instituto Bem Estar Brasil; Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Labhacker; Laboratório de Estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES); Mídia Ninja; Movimento Mega; Tie-Brasil; Transparência Hacker.



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