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PROTESTE mantém na justiça vitória na questão dos bens reversíveis da telefonia fixa

16 março 2016
cabos telefonicos

16 março 2016

Em ação ajuizada desde 2011 objetivo era  evitar que  operadoras bens sem avaliação prévia e com isso se evitasse danos ao patrimônio público.

A PROTESTE obteve hoje (16) vitória na justiça, com a rejeição de recursos  da União e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na questão dos bens reversíveis da telefonia fixa. Desta forma fica mantida  a sentença que julgou parcialmente procedente ação civil para garantir os bens reversíveis relativos aos contratos de concessão da telefonia fixa. 


A Associação obteve vitória  na ação civil ajuizada em 2011, para que o inventário do patrimônio em poder das teles e retornável à União, ao final dos contratos, seja tornado público. O objetivo é garantir que as operadoras não vendam bens sem avaliação prévia e com isso se evite danos ao erário. As redes de telecomunicações devem retornar à União com o fim dos contratos de concessão, em 2025. 


Na ação foi pedido que a Anatel fosse obrigada a apresentar o inventário e as listas de bens correspondentes aos contratos assinados em 1998 e 2006, assim como anexasse o inventário de todos os bens reversíveis aos contratos de concessão. 

Na apelação a Anatel e União alegaram ser desnecessária a inclusão do inventário dos bens reversíveis aos contratos de concessão da telefonia fixa, na medida em que, com o processo de privatização, as operadoras do serviço poderiam dispor sem limites do acervo de bens vinculados às concessões, sob a justificativa de que se trata de propriedade privada.

No final de 2015 o Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu sobre a auditoria dos bens reversíveis das concessões de telefonia fixa, destacou os pedidos feitos pela PROTESTE e a sentença que julgou procedente ação civil pública da entidade. E determinou à Anatel que encaminhasse, no prazo de 180 dias, a apuração do valor total dos recursos obtidos por cada concessionária em todas as suas alienações de bens reversíveis realizadas desde 1998. 

A PROTESTE pede que o julgamento  das apelações seja pautado pelo interesse público e respeito aos mecanismos de proteção dos bens reversíveis e de garantia da continuidade e modicidade tarifária, com vistas a assegurar que redes públicas poderão servir à democratização das telecomunicações e inclusão digital.

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